TJSP. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Concessionária que com a peça de defesa comprovou a contratação e a origem do débito. Ação improcedente. Litigância de má-fé, no entanto, não configurada, dada a inocorrência das hipóteses dos, II e III do CPC, art. 80. Penalidade cassada. Recurso provido
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