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DOC. 338.7887.0313.7603

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de realização de negócio jurídico diverso do pretendido. Ocorrência de coisa julgada. Sentença mantida neste ponto. Afastamento da multa por litigância de má-fé imposta à autora. Ausência de dolo específico em alguma das condutas descritas no CPC, art. 80. Entendimento exarado pelo STJ. Recurso parcialmente provido

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