TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA EM RAZÃO DE DÍVIDA ALEGADAMENTE DESCONHECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CONTRATAÇÃO E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADAS - NEGATIVAÇÃO QUE REPRESENTA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR - INCUMBÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO DE NOTIFICAR O DEVEDOR ANTES DE PROCEDER À INSCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS CONSTANTES DO CPC, art. 80 - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA EXECRANDA.
Recurso provido em parte
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