TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS (CPC, art. 80, II). INSURGÊNCIA LIMITADA À PENALIZAÇÃO.
Sanção processual, pelo fundamento invocado, está reservada aos casos em que fique evidenciada conduta dolosa da parte, sob pena de grave insegurança jurídica e cerceamento do direito de ação. Situação em que, apesar de a autora não se classificar como hipossuficiente economicamente, pois que sua renda é relativamente elevada, também não se verifica condição financeira estável, o que pode ser confirmado pelas dívidas bancárias declaradas ao Fisco e pelos lançamentos a débito em sua conta corrente. Demandante que apenas formulou o seu pedido de justiça gratuita e trouxe aos autos os documentos necessários a que o julgador formasse corretamente seu juízo de valor, não escondendo dados. Fato de não haver obtido êxito em seu pleito por força de documentos que ela própria providenciou, a demonstrar sua transparência e, até mesmo, lisura, não justifica a pecha de postulante processualmente desleal. Decisão reformada para retirar a condenação por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito