TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais - Alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Insurgência da autora-apelante - Apelada que comprovou a relação jurídica existente entre as partes e a utilização de cartão de crédito pela autora - Recorrente que não negou a relação e não comprovou o cumprimento de sua prestação (quitação do débito) - Considerando a impossibilidade de inversão do ônus da prova, porquanto ausente verossimilhança nas alegações, não se desincumbiu a autora do seu ônus de comprovar a ilegitimidade da cobrança (art. 373, I, CPC) - Requerida que, ao inserir o débito em cadastro de inadimplentes, exerceu regularmente seu direito (art. 188, I, do CC) - Havendo excludente de responsabilidade, não há de se cogitar em declaração de inexigibilidade do débito e muito menos em indenização por danos morais - Improcedência que era mesmo de rigor - Mantida a multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, II) - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP- Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, §11, do CPC) - RECURSO DESPROVIDO
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