DOC. 918.7247.8077.0761

TJSP. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

Não se reconhece a prática de conduta que possa ser enquadrada em previsão do CPC, art. 80 - Ausente comprovação de dolo ou má-fé da parte agravada em prática de ato deliberado com previsão do CPC, art. 80, situação que não pode ser presumida - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de condenação da parte agravada nas penas por litigância de má-fé.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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