TJSP. APELAÇÃO.
Reintegração de posse. Julgamento conjunto com a ação de despejo. Contrato de locação de maquinários. Pacto celebrado e referidos bens adquiridos durante a constância da união estável mantida entre o autor («locador») e a sócia da empresa-ré («locatária»). Partilha não homologada. Negócio simulado para blindagem patrimonial e outros benefícios. Exclusão de bens da meação. Negócio inválido em decorrência de nulidade pois não representativo da locação. art. 167, § 1º, II, do Código Civil. Não caracterização da má-fé do apelante considerando que a simulação do negócio não pode ser imputada apenas a uma das partes e que a sua utilização decorre da sua existência. Dolo processual não demonstrado na especificidade da hipótese em testilha. CPC, art. 80. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito