Lei nº 5.869/1973 art. 46

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Decisão que, acolhendo a arguição de incompetência, diante da existência de cláusula de eleição de foro, determinou a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Insurgência da parte autora, pleiteando a manutenção dos autos na Comarca escolhida. Acolhimento. Relação de consumo. Consumidor que pode optar pelo ajuizamento no domicílio do réu. Inteligência do CDC, art. 101, I, CPC, art. 46 e Súmula 77 deste Eg. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

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102 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. Direito processual. Impossibilidade.

103 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Desapropriação. Ação ajuizada contra vários réus, proprietários de imóveis diferentes. Determinação de desmembramento do processo. Evidentes dificuldades que surgirão com o processamento de lide em semelhante forma. Insurgência da expropriante, entendendo ser cabível o processamento da ação tal qual proposta. Desacolhimento. Facultatividade do litisconsórcio que impede a sua imposição. Desmembramento da ação que não irá causar qualquer estorvo ao bom processamento das expropriações, ainda que a expropriante procure unificar os critérios de avaliação. Suficiência da utilização dos serviços de um único perito judicial para proceder à produção da prova correspondente. Validade da decisão. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Recurso desprovido.

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104 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança de alugueres. Ajuizamento contra os fiadores. Validade. Não ocorrência da vedação do CPC/1973, art. 292. Vinculação ao conceito do litisconsórcio, pelo qual duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente. CPC/1973, art. 46. Extinção do processo em relação aos fiadores insubsistente. Julgamento de procedência das ações. Recurso dos locadores provido para este fim, sendo desprovido o da locatária.

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105 - STJ. Processo civil. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade de Lei como causa de pedir. Efeito inter partes. Litisconsórcio facultativo.

106 - STJ. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Litisconsórcio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 70.

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107 - STJ. Litisconsórcio ativo. Valor da causa. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 259.

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108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 46. Litisconsórcio facultativo. Limitação para não comprometer a rápida solução do litígio e/ou dificultar a defesa. Razões de natureza fática. Inviabilidade de rediscussão. Óbice da Súmula 7/STJ.

109 - TJSP.

110 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo. Limitação. CPC/1973, art. 46. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

111 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Litisconsórcio ativo necessário. Desnecessidade. Princípio da economia e finalística processual. Nulidade não configurada. Lei 8.213/91, art. 76. CPC/1973, art. 46.

112 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Saúde. Ação ordinária que visa a garantir o fornecimento de medicamentos. Litisconsórcio passivo entre os entes federativos (União, o Estado e o Município). Julgamento pelo Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Interpretação ampla. CPC/1973, art. 46.

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113 - STJ. Litisconsórcio. Pedido. Cumulação de pedidos. Cabimento. Requisitos. Diversidade de réus CPC/1973, arts. 46, IV e 292, § 1º.

114 - TRT2. Litisconsorte facultativo. Desmembramento sumário da ação originária. Extinção do processo sem ouvir as partes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 46. CLT, art. 842.

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115 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

116 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

117 - STJ. Litisconsórcio. Intimação do litisconsorte no mesmo dia. Possibilidade. Procuradoria da Fazenda e à Advocacia da União. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 234.

118 - STJ. Litisconsórcio. Desdobramento. Possibilidade. Hermenêutica. Aplicação imediata da lei processual. Distinção de retroatividade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 46, § 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º.

119 - STF. Legitimidade passiva para a causa. Caracterização. Mandado de segurança. Impetração preventiva contra nomeação de juiz de Tribunal Regional do Trabalho. Ato administrativo complexo. Presidente da República. Litisconsorte passivo necessário. Competência do STF. Preliminar rejeitada. Aplicação do CPC/1973, arts. 46, I, e 47, caput, e CF/88, art. 102, I, «d».

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120 - STJ. Ação monitória. Litisconsórcio ativo facultativo. Vários produtores rurais credores de empresa comercializadora de café. CPC/1973, art. 46, IV e CPC/1973, art. 1.102-A.

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121 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação regressiva de ressarcimento. Declínio de competência ao foro do domicílio do réu. Recurso desprovido. Caso em exame Ação de Regresso. Seguradora pleiteia pelo ressarcimento da companhia referente aos danos elétricos causados a equipamentos do segurado. Decisão que acolheu a arguição de incompetência do juízo singular e determinou a remessa ao foro do domicílio da companhia de energia elétrica ré. Questão em Discussão A agravante sustenta que uma vez operada a sub-rogação nos direitos de seus segurados, em face da concessionária, são transferidos todos os privilégios e garantias que cabiam ao segurado, incluindo-se a caracterização da relação de consumo, cujo CDC, art. 101, I, é facultada ao consumidor a propositura da demanda em seu domicílio. Razões de decidir Regra de competência para o consumidor possui natureza personalíssima, razão pela qual não pode ser aplicada à seguradora sub-rogada. Jurisprudência do STJ respalda tal entendimento. Precedentes deste E. Tribunal. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «1. De acordo com o art. 786 do CC, depois de realizada a cobertura do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago. 2. O instituto da sub-rogação transmite apenas a titularidade do direito material, isto é, a qualidade de credor da dívida, de modo que a cláusula de eleição de foro firmada apenas pela autora do dano e o segurado (credor originário) não é oponível à seguradora sub-rogada.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 46, caput, 53, III, «a», e 1.015, III; CDC, art. 101, I, e 106, I; CC, art. 786. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ 2017/0109222-3, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/11/2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2222544-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2081674-63.2023.8.26.0000, Relator Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2100651-69.2024.8.26.0000, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2077616-80.2024.8.26.0000; Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2024

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122 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação regressiva de ressarcimento. Declínio de competência ao foro do domicílio do réu. Recurso desprovido. Caso em exame Ação de Regresso. Seguradora pleiteia pelo ressarcimento da companhia referente aos danos elétricos causados a equipamentos do segurado. Decisão que acolheu a arguição de incompetência do juízo singular e determinou a remessa ao foro do domicílio da companhia de energia elétrica ré. Questão em Discussão A agravante sustenta que uma vez operada a sub-rogação nos direitos de seus segurados, em face da concessionária, são transferidos todos os privilégios e garantias que cabiam ao segurado, incluindo-se a caracterização da relação de consumo, cujo CDC, art. 101, I, é facultada ao consumidor a propositura da demanda em seu domicílio. Razões de decidir Regra de competência para o consumidor possui natureza personalíssima, razão pela qual não pode ser aplicada à seguradora sub-rogada. Jurisprudência do STJ respalda tal entendimento. Precedentes deste E. Tribunal. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «1. De acordo com o art. 786 do CC, depois de realizada a cobertura do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago. 2. O instituto da sub-rogação transmite apenas a titularidade do direito material, isto é, a qualidade de credor da dívida, de modo que a cláusula de eleição de foro firmada apenas pela autora do dano e o segurado (credor originário) não é oponível à seguradora sub-rogada.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 46, caput, 53, III, «a», e 1.015, III; CDC, art. 101, I, e 106, I; CC, art. 786. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ 2017/0109222-3, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/11/2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2222544-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2081674-63.2023.8.26.0000, Relator Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2100651-69.2024.8.26.0000, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2077616-80.2024.8.26.0000; Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2024

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123 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação regressiva de ressarcimento. Declínio de competência ao foro do domicílio do réu. Recurso desprovido. Caso em exame Ação de Regresso. Seguradora pleiteia pelo ressarcimento da companhia referente aos danos elétricos causados a equipamentos do segurado. Decisão que acolheu a arguição de incompetência do juízo singular e determinou a remessa ao foro do domicílio da companhia de energia elétrica ré. Questão em Discussão A agravante sustenta que uma vez operada a sub-rogação nos direitos de seus segurados, em face da concessionária, são transferidos todos os privilégios e garantias que cabiam ao segurado, incluindo-se a caracterização da relação de consumo, cujo CDC, art. 101, I, é facultada ao consumidor a propositura da demanda em seu domicílio. Razões de decidir Regra de competência para o consumidor possui natureza personalíssima, razão pela qual não pode ser aplicada à seguradora sub-rogada. Jurisprudência do STJ respalda tal entendimento. Precedentes deste E. Tribunal. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «1. De acordo com o art. 786 do CC, depois de realizada a cobertura do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago. 2. O instituto da sub-rogação transmite apenas a titularidade do direito material, isto é, a qualidade de credor da dívida, de modo que a cláusula de eleição de foro firmada apenas pela autora do dano e o segurado (credor originário) não é oponível à seguradora sub-rogada.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 46, caput, 53, III, «a», e 1.015, III; CDC, art. 101, I, e 106, I; CC, art. 786. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp. Acórdão/STJ 2017/0109222-3, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 14/11/2017; TJSP, Agravo de Instrumento 2222544-61.2023.8.26.0000, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 20/10/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2081674-63.2023.8.26.0000, Relator Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 14/06/2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2100651-69.2024.8.26.0000, Relator Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 02/05/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2077616-80.2024.8.26.0000; Relator Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2024

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124 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

125 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

126 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

127 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS. 1.

130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Contrato de compra e venda de unidade imobiliária na comarca de Araras. Inadimplemento. Ação monitória ajuizada na comarca de Araras. Decisão agravada que reconheceu a competência absoluta do domicílio dos réus, que residem na cidade de Limeira, a teor do CPC, art. 46. Insurgência, ao fundamento de que válida a cláusula do foro de eleição que fixou a Comarca de Araras como competente para dirimir controvérsia decorrente do contrato. Agravo insubsistente. Consumidores que aderiam ao contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravante. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo. Imponível a interpretação mais favorável ao consumidor. Em que pese a competência relativa, cognoscível de ofício a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos previstos no art. 63, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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131 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em execução fiscal. II. Questões em Discussão 2. Dissenso entre os Juízos sobre a possibilidade, ou não, de declinação ex officio da competência de natureza relativa em execuções fiscais. 3. Verificação sobre a ocorrência de aceitação tácita da competência, após a sua declinação de ofício pelo Juízo suscitado, diante de longo período decorrido e diversas decisões proferidas no feito pelo Juízo suscitante, e sua consequente prorrogação. III. Razões de Decidir 4. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do CPC, art. 46, § 5º, de que não seria possível a sua declinação, de ofício, pelo Juízo suscitado, no caso concreto, houve estabilização da competência, com aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, § 5º e 66, II

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132 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

133 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

134 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA E RESSARCIMENTO DE DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

135 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

136 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

137 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

138 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

139 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO SEGURADO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

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141 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato com restituição de valores aplicados. Aplicação em fundo de investimentos em renda fixa com liquidez diária. Perfil de investidor conservador. Bloqueio de resgate. Decisão de declínio de competência em razão de eleição de foro diverso daquele em que aforada a demanda. Insurgência subsistente. Relação de consumo entre o Agravante e a corretora. Contrato de adesão e perfil considerado que afastam a tese de investidor profissional ou corriqueiro, assim como a suposta capacidade técnica de compreensão dos riscos atinentes ao investimento em fundos e em mercado de capitais de modo geral. Cláusula de foro de eleição que deve ser afastada, a teor do CPC, art. 46. Consumidor que aderiu a contrato em que estipulada a cláusula de foro de eleição, que deve ser tomada por inválida. Presunção de vulnerabilidade na relação de consumo estabelecida com a Agravada. O CDC prevê que o consumidor deve ter a sua defesa facilitada no processo, sendo imponível a interpretação que lhe seja mais favorável. RECURSO PROVIDO

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

143 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de execução fiscal. Conflito entre o Juízo onde distribuído o feito (suscitado) e o Juízo do foro do domicílio do executado (suscitante). estabilização da demanda. Declaração de competência do Juízo suscitante.  I. Caso em Exame  1. Conflito de competência em execução fiscal.   II. Questões em Discussão  2. Dissenso entre os Juízos sobre a possibilidade, ou não, de declinação ex officio da competência de natureza relativa em execuções fiscais.  3. Verificação sobre a ocorrência de aceitação tácita da competência, após a sua declinação de ofício pelo Juízo suscitado, diante de longo período decorrido e diversas decisões proferidas no feito pelo Juízo suscitante, e sua consequente prorrogação.  III. Razões de Decidir  4. Apesar da natureza relativa da competência nas execuções fiscais, a teor do CPC, art. 46, § 5º, de que não seria possível a sua declinação, de ofício, pelo Juízo suscitado, no caso concreto, houve estabilização da competência, com aceitação tácita pelo Juízo suscitante, que proferiu diversas decisões ao longo dos anos.  IV. Dispositivo  5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.  _____________  Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 46, § 5º e 66, II.

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144 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO PROVIDO. I.

146 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I.

147 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PETROBRAS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ PRATICOU ATOS LESIVOS EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA COM BASE NA LEI ANTICORRUPÇÃO. DECISÃO DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. CPC, art. 46. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

149 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de incompetência territorial acolhida pelo juízo suscitado. Decisão não recorrida. Competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital e a 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais movida por consumidor no foro de seu domicílio. A questão envolve a validade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cláusula de eleição de foro é válida, considerando a prevalência do CDC sobre a cláusula contratual, e se a competência territorial pode ser rediscutida na ausência de recurso contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida em contestação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe preliminar de incompetência importa em aquiescência do consumidor. 4. Impossibilidade de rediscussão da matéria por meio de conflito de competência quando se trata de questão de competência territorial, de natureza relativa, que não pode ser declinada de ofício, conforme as Súmula 33/STJ e Súmula 77/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. 6. Tese de julgamento: «1. A ausência de recurso contra a decisão que acolhe a preliminar de incompetência territorial implica aceitação tácita da decisão. 2. Não cabe rediscutir a competência relativa, que não pode ser declinada de ofício, por meio de conflito de competência após a decisão transitada em julgado.» _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 46, 66, II. Jurisprudência relevante citada: Súmulas s. 33/STJ e 77/TJSP

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150 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Declinação de ofício para o endereço da parte ré. Possibilidade. Foros regionais da comarca da capital. Competência funcional, de natureza absoluta. Declaração de competência do juízo suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação de cobrança ajuizada perante o domicílio do autor. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência, de ofício, para foro do domicílio da ré, nos termos do CPC, art. 46. III. Razões de Decidir 3. Possibilidade de declinação da competência territorial, de ofício, entre os Foros Central e Regionais da Comarca da Capital, em razão da competência funcional, de natureza absoluta. IV. Dispositivo 6. Conflito de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, II, 46, Resolução OE 02/1976, do TJSP, art. 53. Jurisprudência relevante citada: Súmula 71/TJSP; Súmula 33/STJ

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