TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.
Decisão que acolheu a preliminar de incompetência. Faculdade prevista no CDC, art. 101, I que é prerrogativa exclusiva da vítima (consumidor), segurada, não se estendendo à seguradora. Competente o foro do domicílio do réu (CPC, art. 46) ou do foro do local do fato (art. 53, IV, «a» do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido.
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