DOC. 141.1841.6002.1000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio passivo. Limitação. CPC/1973, art. 46. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que a valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo e das questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Incide, portanto, a Súmula 7 desta Corte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).