TJSP. Icms (imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). Auto de Infração e Imposição de multa por crédito indevido de ICMS. Fornecedora considerada inidônea, com retroação à data de sua constituição. Irregularidade constatada algum tempo depois da operação questionada. Contribuinte que observou as cautelas mínimas antes da realização do negócio comercial. Pagamento e transporte das mercadorias comprovados. Presunção de boa fé da autora não abalada. Mantido o arbitramento dos honorários advocatícios em dez por cento do valor da causa, ainda que este seja alto. Princípio da simetria e compatibilidade com a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Demanda procedente. Recurso não provido.
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