DOC. 241.0291.0746.3667

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil. Sucumbência recíproca. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios irrisórios. Alteração. Possibilidade.

1 - Reconhecido no acórdão estadual que a parte recorrida decaiu de parte mínima do pedido, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, insula-se no universo fáctico-probatório, consequencializando a necessária reapreciação da prova, vedada nesta instância excepcional.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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