TJSP. Ação rescisória. Honorários de advogado. Sucumbência. Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa atualizado. Violação literal de disposição legal (CPC , art. 485, v). Ainda que se admita o arbitramento da verba honorária entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% em hipótese prevista pelo § 4º do CPC/1973, art. 20, forçoso reconhecer a literal violação de Lei quando malferido o princípio da equidade expressamente adotado pelo legislador pátrio. Hipótese em que, considerado o valor da causa atualizado, exorbitante a fixação da honorária para causa que não se reveste de maior complexidade. Ação procedente.
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