DOC. 241.0260.7526.4471

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 20, § 4º. Reexame do contexto fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se trata de arbitramento de valor irrisório ou exorbitante. Apesar do valor da causa ter sido estabelecido em R$ 3.367.737,53, o trabalho do advogado não requereu maiores complexidades por se tratar de uma exceção de pré-executividade. Sendo, portanto, razoável o arbitramento no valor de R$ 5.000,00 conforme estabelecido na sentença de mérito e confirmado no acórdão recorrido.

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