STJ. Agravo regimental. Processo civil. Locação. Cumprimento de sentença. Honorários. CPC, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa.
1 - A condenação em honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença, em 5% (cinco por cento) sobre o valor executado observou o disposto no CPC, art. 20, § 4º, não estando o magistrado obrigado a adotar os limites percentuais de 10% a 20%.
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