Carregando…

DOC. 138.5625.7002.7000

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Honorários advocatícios fixados por esta corte superior. Valor fixo adequado. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.» (AgRg no AREsp 302.689/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013).

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito