STJ. Embargos de declaração. Omissão. Provimento do recurso. Honorários advocatícios. Valor. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado.
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