STJ. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução. Improcedência. Ausência de fixação dos ônus sucumbenciais, quando do provimento do recurso especial. Fixação nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Violação ao princípio que veda a reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. O Juízo não está adstrito ao percentual ou à forma de cálculo de honorários de advogado constantes do pedido recursal, podendo arbitrar a verba honorária de acordo com os critérios legais. aplicando-se, in casu, o CPC/1973, art. 20, § 4º. , pelo que não há se falar em ofensa ao princípio que veda a reformatio in pejus, uma vez que os ônus sucumbenciais não foram fixados, quando da apreciação do Recurso Especial, que foi provido, no mérito, para julgar improcedentes os Embargos à Execução opostos pela União.
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