STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Matéria decidida sob o rito dos repetitivos. Fixação de honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«1. O arbitramento dos honorários advocatícios nas causas em que for vencida a Fazenda Pública e nas execuções, embargadas ou não, não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20% estabelecidos pelo § 3º do mesmo dispositivo, nos termos da regência do § 4º do CPC/1973, art. 20.
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