Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.3040.1813.8379

1 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pis/cofins. Zona franca de manaus. Jurisprudência pacífica do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, de modo que seja afastada à incidência do PIS/Cofins sobre as receitas oriundas da prestação de serviços realizados dentro do limite geográfico da Zona Franca de Manaus, por tais operações serem equiparadas as exportações. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Agravo interno interposto contra decisão que conhe... ()

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Doc. 623.6227.8055.2624

2 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECRETO 65.259, DE 19/10/2020 - OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS - art. 111, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN, art. 176 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 860.0430.9326.3538

3 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Taxa de Funcionamento dos exercícios de 2005 e 2006 - Município de Barueri - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade - Insurgência da executada-excipiente - Não cabimento - Isenção tributária prevista em contrato de concessão de serviços públicos que não tem o condão de afastar a exigência dos tributos - Necessidade de edição de lei específica para concessão do benefício fiscal - Art. 150, § 6º da CF/88- Lei que deve estabelecer condições e requisitos para instituição do benefício, o que não é o caso da mera previsão genérica do LM 165/75, art. 3º - CTN, art. 176 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 287.0518.7231.6943

4 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação ordinária de sustação de protesto e reconhecimento de isenção tributária. IPTU. Município de Campinas. Conforme se extrai da legislação municipal vigente, revela-se irrelevante para concessão da isenção ser o contribuinte portador de doença grave ou gozar de isenção fiscal relativa a tributos de outros entes federativos. Necessidade da adoção de procedimento administrativo para exclusão do crédito tributário (). Ausência de tentativa de obtenção do bene... ()

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Doc. 301.6528.7131.4553

5 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Barretos contra a CDHU para cobrança de IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. 2. A sentença reconheceu de ofício o direito da CDHU à isenção. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a CDHU faz jus à isenção tributária prevista na Lei Municipal 3.936/2007, considerando a comercialização das unidades habitacionais. III. Razões de Decidir 4. O direito à isenção ... ()

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Doc. 240.4161.1556.7623

6 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 1º e 2º da lef. Súmula 211/STJ. Ipva. Isenção prevista na legislação estadual. Certidão de negativa de débito tributário. Condição. Exame da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - No que diz respeito à violação dos arts. 1º e 2º da LEF, vale destacar que o cumprimento do requisito do prequestionamento se observa com o debate sobre a tese jurídica específica, isto é, com a emissão de juízo de valor sobre determinada norma e a sua aplicabilidade ao caso concreto, não bastando a simples provocação para que a Corte a quo se m anifeste. 2 - Assim, ainda que abordada a questão na inicial, nas contrarrazões de apelação e nos embargos de declaração, a aus... ()

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Doc. 230.7040.2481.9340

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de erro material. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Conforme consta da decisão agravada, a alegação de violação do não foi apreciada na origem, tampouco se sustentou v... ()

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Doc. 147.4303.6014.4700

8 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Vedação apenas nas demandas que versem sobre aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Inteligência do Lei 9494/1997, art. 1º. Recolhimento e vacinação de cães e gatos errantes e implantação de programa permanente de castração de animais, de forma gratuita, para contenção do crescimento populacional. Incumbência do ente municipal. Fornecimento de ração aos animais sob custódia de particulares, a qualquer título, e custeio de transporte para esterilização que não podem ser carreados ao poder público. Exigência de taxa para aprovação do projeto de construção de canil e gatil. Possibilidade. Ausência de lei veiculadora de isenção. Exegese do CTN, art. 176. «Astreintes». Instrumento de coerção ao qual deve se sujeitar o Poder Público. Redução da multa. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.3583.1001.8400

9 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPTU. Área de preservação permanente. Legalidade. Restrição à utilização do imóvel que não desnatura a ocorrência do fato gerador do tributo. Propriedade. Ausência de Lei isentiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. «Segundo o acórdão recorrido, não há lei prevendo o favor legal para a situação dos autos, fundamento bastante para manter o decisum, pois o , § 6º, bem como o exigem lei específica para a concessão de isenção tributária». (REsp 1.128.981/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/03/2010) 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 203.6592.0006.4000

10 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Imunidade. Ausência de direito. CF/88, art. 150. Isenção. Inexistência de legislação distrital específica a cuidar do tema. Lei DF 2.415/1999 de caráter geral.

«I - Não se pode afirmar que não enfrentou o acórdão embargado o fato de «haver expresso reconhecimento federal de ser a embargante organização social e, portanto, de utilidade pública e sem fins lucrativos, com conseqüente aplicação do artigo 11 da Lei Distrital 2.415/1999». II - Em verdade, tal acórdão dirimiu a controvérsia em consonância com o direito que entendeu melhor ajustado à espécie. E, segundo ressaltado pelo parecer do Ministério Público Federal, o qual foi i... ()

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Doc. 184.4050.6006.9800

11 - STJ. Tributário. IOF. Cambio. Isenção aos portadores de guias de importação emitidas apos 01/07/1988. Decreto-lei 2.434/1988, art. 6º. Legitimidade.

«I - a isenção tributaria revela conveniência politica, insuscetível, neste aspecto, de controle pelo poder judiciário, na concretização de interesses econômicos e sociais, estimulando e beneficiando determinadas situações merecedoras de tratamento privilegiado (). Os critérios ensejadores de sua concessão, em consequência, não alteram nem se identificam, necessariamente, com os elementos caracterizadores do tributo. II - recurso improvido.»

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Doc. 991.3583.4590.1220

12 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TAXA DE LIXO -

Exercício de 2020 - SABESP - IMUNIDADE RECÍPROCA - Impossibilidade de extensão à sociedade de economia mista, com participação acionária negociada na Bolsa de Valores e remuneração do capital aos controladores e acionistas - RE Acórdão/STF - Tema 508 do STF - ISENÇÃO FISCAL - Previsão em norma legal para a concretização do benefício pela via contratual que não supre a necessidade de lei específica - CF, art. 150, § 6º e - Verba honorária majorada para R$ 700,... ()

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Doc. 981.4614.3467.8845

13 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Tutela provisória. Concessão, para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo. Irresignação do ente estatal fundamentada na violação ao disposto na Lei 9.250/95, art. 30, que exige laudo pericial de serviço médico oficial. Tutela concedida com base no disposto pelo art. 6º, XIV da Lei 7.713/98, com redação dada pela Lei 11.052/2004, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6025, afastada a exigência de laudo pericial de serviço médico oficial. Incidência da Súmula 598/STJ. Não constatação de violação à Súmula Vinculante 10/STF ou aos CTN, art. 176 e CTN art. 179. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 942.5129.3506.4077

14 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Isenção de Emolumentos de Cartório de Protesto. Competência do Juízo Suscitado. I. Caso em Exame 1. O peticionário foi protestado por dívida referente a imposto de renda vencido em anos anteriores. Após acordo com a Procuradoria da Receita Federal, parcelou o débito e determinou o cancelamento do protesto no Cartório competente. O valor de R$ 3.160,00 foi exigido para efetivação do cancelamento. O peticionário, alegando dificuldades financeiras, busca o não pagamento das custas e o cancelamento do protesto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar o pedido de isenção do pagamento das custas cartorárias é do Juízo Cível ou daquele que responde pela Corregedoria Permanente do cartório extrajudicial. III. Razões de Decidir 3. Os emolumentos cobrados para atos de registro ou averbação são considerados tributos, especificamente taxas, e a isenção ou imunidade só ocorre por norma constitucional ou lei formal. 4. A Corregedoria Geral de Justiça entende que, no âmbito administrativo, não há espaço para normatização sem base legal, devendo o feito ser analisado no âmbito jurisdicional, afastando a competência do juízo Corregedor permanente do cartório. IV. Dispositivo e Tese 5. Procedência do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barueri, suscitado.6. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar pedidos de isenção de emolumentos deve ser analisada no âmbito jurisdicional, não administrativo. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC/2015, art. 66, II; CTN, art. 176; Lei Estadual 11.331/2002, art. 9º, I e II. Jurisprudência: Recurso Administrativo 1013650-54.2019.8.26.0577, Dra. Leticia Fraga Benitez, gestão Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco; Recurso Administrativo 1050151-80.2019.8.26.0100

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Doc. 445.9985.1070.8841

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito - Município de São Paulo - Julgamento parcial do mérito - Imóvel objeto de tombamento - Decisão que indeferiu o reconhecimento do direito à isenção tributária do IPTU, com fundamento na inexistência de lei municipal - A isenção tributária é sempre decorrente de lei específica (, caput) - As restrições de uso do imóvel decorrentes do tombamento, não afetam o fato gerador do imposto (a propriedade, o domíni... ()

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Doc. 297.4954.4570.1054

16 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução - Cabimento - Isenção tributária - Impossibilidade - Benefício fiscal que depende de lei específica do ente tributante - Aplicação da , § 6º e - Inexistência de lei municipal concedendo a isenção - Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal - Inversão do ônus de sucumbência - Prosseguimento da exe... ()

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Doc. 103.1674.7534.5000

17 - TJRJ. Tributário. ITD. Concessão de isenção pelo juiz em razão da gratuidade de justiça (justiça gratuita)deferida aos herdeiros. Impossibilidade. Lei 1.060/50. CTN, art. 176.

«A isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo em virtude da ocorrência de seu fato gerador. Somente a lei pode criar hipótese de isenção, que em última análise, caracteriza-se como uma renúncia de receita, e como tal deve respeitar o devido processo legislativo para sua realização. A lei não concede isenção para as pessoas que são beneficiárias da gratuidade de justiça, o que também não foi previsto no na Lei 1.060/50. Assim, o juiz não pode conceder a isenção de ... ()

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Doc. 510.3731.9808.4746

18 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM ANULATÓRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - ÔNIBUS DESTINADO AO TRANSPORTE COLETIVO URBANO -

Descabida a insurgência fazendária diante do reconhecimento judicial da isenção de IPVA incidente sobre ônibus utilizado exclusivamente no transporte coletivo urbano municipal - Impossibilidade de condicionamento da concessão da isenção ao pagamento prévio de débitos fiscais ou cumprimento de exigências previstas exclusivamente em atos administrativos infralegais (Portaria CAT 27/2015 e Decreto Estadual 59.953/2013) - Ausência de previsão dessas condicionantes na Lei Estadual 13.296... ()

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Doc. 664.3335.0106.4183

19 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

... ()

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Doc. 221.2120.7660.9597

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No caso, a alegação de violação do não foi apreciada na origem, tampouco se sustentou violação do para suprir tal omissão no acórdão recorrido. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante a oposição de embargos de de... ()

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Doc. 240.3220.6596.1457

21 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 176. Lei 12.016/09, art. 1º. Necessidade de reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A Corte de origem não solucionou a balda sob o enfoque do , visto que se cingiu a cassar a sentença extintiva do mandamus por inépcia da inicial, determinando o prosseguimento do feito no juízo de origem; nem essa questão constou dos embargos de declaração opostos pelo... ()

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Doc. 240.8201.2908.3596

22 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Remessa dos autos ao Órgão Especial deste sodalício. Afastada. Mérito. Isenção fiscal concedida pela Lei municipal 1.844/2003. Art. 150, § 6º, da CF e CTN, art. 176. Requisitos demonstrados. Isenção a partir do registro da escritura pública. Débito tributário parcialmente exigível. Redução do valor da obrigação tributária. Possibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com efeito suspensivo c/c pedido de liminar de suspensão de exigibilidade. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar em parte procedente o pedido de cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (f. 4, dos autos da execução), relativa aos IPTUs de 2014 a 2016 e, por fim, extinguir parcialmente, sem resolução de mérito, a execução fiscal, prosseguindo-se quanto ao débito ... ()

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Doc. 204.1191.0000.5000

23 - STJ. Tributário. Impostos municipais. Isenção concedida por meio de resolução legislativa. Ilegalidade. Violação do CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º c/c CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g».

«1 - Nos termos do , a isenção tributária somente pode ser concedida mediante lei específica, com exceção do ICMS, que se dá mediante convênio firmado entre todos os Estados (, § 6º c/c , § 2º, XII, «g»). 2 - Ilegalidade da concessão de isenção de tributos municipais por resolução legislativa. 3 - Recurso especial provido.»

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Doc. 204.1191.0000.4900

24 - STJ. Tributário. Processual civil. Razões recursais divorciadas dos fundamentos da decisão. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 176.

«1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Resta evidente a pretensão infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que negou provimento ao agravo regimental da empresa. 3 - Ademais, ainda que assim não fosse, não comportaria conhecimento o recurso especial pois a matéria suscitada pelo recorrente, o... ()

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Doc. 103.1674.7505.5400

25 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Legitimidade do desconto. Indenizações pagas por rescisão de contrato de trabalho que excedem o limite garantido por lei. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Lei 7.713/88, art. 6º, V.

«De acordo com o , «a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão». Já o art. 111 do mesmo diploma legal estabelece: «Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção». Na dicção do , V, «ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e... ()

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Doc. 189.8677.8600.3912

26 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SANTOS - SABESP -

Em primeiro grau, julgou improcedentes os embargos à execução, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do , I, e condenou a embargante, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa - SABESP é sociedade de economia mista remunerada por meio de tarifa - Inteligência do art. 150, § 3º da CF/88 - ISENÇÃO FISCAL alegada - Benefício que depende de Lei específica do ente tr... ()

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Doc. 367.5663.5053.1841

27 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Eduardo Arasanz Loeches contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2006 e 2007, movida pela Prefeitura Municipal de Santo André. A sentença considerou a legalidade dos lançamentos do IPTU, ausência de comprovação de isenção e correção dos valores venais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel do apelante cumpre os... ()

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Doc. 191.7842.5001.2000

28 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Contribuição previdenciária. CTN, art. 111, III, e CTN, art. 176. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Quanto à alegação de violação dos , III, e , ao contrário do que afirma o agravante, verifico que se trata de inovação recursal, uma vez que esses dispositivos nem sequer constaram das razões da apelação interposta na origem. 2 - Dessa forma, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.8080.4753.8628

29 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O e não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8080.4361.8342

30 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O e não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 193.3013.4000.4400

31 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento do débito. Confissão de dívida. Possibilidade, em tese, de discussão judicial. Orientação adotada em julgamento de recurso repetitivo. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ, no julgamento do REsp. 11.133.027/SP, no rito dos recursos repetitivos, consignou que a «confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos». 2 - No que tange à apontada violação do , Código Tributário Nacional e , ante o argumento de que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório, bem como do , porquant... ()

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Doc. 202.1481.7000.9300

32 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

«1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os e não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 202.1481.7000.7200

33 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

«1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os e não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 11.3101.8000.4700

34 - STJ. Tributário. Isenção. Imposto de renda. Lei 8.383/1991, art. 96 (diferença entre o valor de mercado aferido em 31 de dezembro de 1991 e o constante de declarações de bens de exercícios anteriores a 1992). Apresentação da declaração de ajuste anual após o exercício financeiro de 1992. Hermenêutica. Legislação tributária. Exegese estrita. CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º.

«1. A entrega extemporânea de declaração de ajuste anual (declaração atinente ao ano-calendário de 1991 apresentada após o exercício financeiro de 1992) não afasta a isenção de imposto de renda prevista no Lei 8.383/1991, art. 96, § 1º, verbis: «Lei 8.383/1991, art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no di... ()

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Doc. 203.6592.0006.4600

35 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Alienação fiduciária. Isenção de IPVA. Súmula 202/STJ. Lei estadual 10.849/1992. CPC/1973, art. 515, § 3º. CTN, art. 176. CF/88, art. 150, § 6º. Lei estadual 10.849/1992, art. 9º. Lei estadual 10.849/1992, art. 10.

«1 - O Estado de Pernambuco, atingido pelos efeitos da decisão que isentou do IPVA a instituição financeira, em ação de busca e apreensão, ou seja, em feito do qual não participou, pode fazer uso da via mandamental para impugná-la, sem necessidade de intervir na ação em curso. Essa intervenção é mera faculdade que pode, ou não, ser exercida sem interferir no direito subjetivo do terceiro prejudicado ao uso do mandado de segurança contra o ato judicial que considerar ilegal ou abu... ()

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Doc. 103.1674.7546.3200

36 - TJRJ. Inventário. Tributário. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Isenção. Imposto de transmissão. Impossibilidade. CTN, art. 97, VI e CTN, art. 176. Lei 1.060/50, art. 3º.

«Assistência judiciária gratuita que não inclui a isenção do imposto de transmissão. Isenção cuja concessão demanda previsão legal, inexistente na hipótese em foco nestes autos. Inteligência do Lei 1.060/1950, , art. 176 e do art. 3º da Lei Estadual 1.427/89. Precedentes do TJRJ.»

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Doc. 103.1674.7181.3100

37 - STJ. Tributário. IOF. Isenção. Recurso extraordinário manifestado simultaneamente. Recurso especial sobrestado. Decreto-lei 2.434/1988. CTN, art. 176, CTN, art. 97, VI e CTN, art. 111, II. Questão de ordem STJ.

«Considerando que a decisão a ser proferida pelo STF, quando do julgamento do recurso extraordinário manifestado é prejudicial daquela a ser prolatada neste recurso especial, conforme assentado pela Eg. 1ª Seção, deste Tribunal, em questão de ordem julgada na sessão extraordinária de 18/02/92 (DJ. de 28/02/92), impõe-se o sobrestamento do julgamento deste recurso.»

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Doc. 207.5223.0003.5900

38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Dispositivos que não contêm comando normativo a respaldar a tese. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF.

«1 - Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal estadual o fez com fundamento no contexto fático probatório dos autos. Desse modo, é inviável a alteração dessa conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Os e não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 136.7341.5000.1100

39 - TJRJ. Tributário. ITDI. Ação declaratória. Isenção de ITDI e redução de 50% (cinquenta por cento) do IPTU. Improcedência do pedido. Isenção que somente pode ser concedida quando prevista em lei. CF/88, art. 150, § 6º. CTN, art. 97, VI, CTN, art. 111 e CTN, art. 176.

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Doc. 230.7030.9406.6752

40 - STJ. Tributário e constitucional. Mandado de segurança. Importação de produtos de países signatários do gatt. Consumo final. Zona franca de manaus. Zfm. Não incidência do pis e da Cofins importação. Compensação. Lei vigente ao tempo do encontro de contas. Acórdão recorrido asentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela empresa MD Comércio e Representações de Pisos e Revestimentos Ltda. em que se busca a desoneração da obrigação do recolhimento de contribuição para o PIS e COFINS importação sobre as aquisições feitas de países signatários do GATT sobre bens adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Ademais, requer a compensação dos créditos. 2 - A decisão monocrática de minha lavra assentou: «Da leitura ... ()

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Doc. 196.1101.6002.2600

41 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CTN, art. 111 e CTN, art. 176. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - origem, cuida-se de reexame necessário, bem como de apelação interposta pela pessoa jurídica de direito público, ora recorrente, à qual a autoridade reputada coatora está vinculada, contra a sentença que julgou procedentes as pretensões deduzidas mandado de segurança impetrado, para: reconhecer que os serviços prestados pela parte impetrante, ora recorrida, vinculados à execução das obras da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) sã... ()

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Doc. 197.2332.6000.7900

42 - STJ. Tributário. Urv. Parcelas pagas em atraso. Imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas, segundo o regime de competência. A soma mensal dos valores para fins de tributação é decorrência lógica da aplicação do referido regime de competência. Acórdão objeto do recurso especial, em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença, determinou que a parcela paga a título de URV como valor autônomo não sendo somada a qualquer rubrica, para fins de cálculo do imposto de renda. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Interposto agravo interno, alega a parte agravante que a decisão contraria a jurisprudência do STJ. III - O agravo interno merece parc... ()

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Doc. 103.1674.7437.9800

43 - STJ. Tributário. ISS. Isenção. Contrato celebrado por Empresa do Município com empresa privada. CTN, art. 9º, IV, «a» e § 2º, CTN, art. 13, CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. Decreto-lei 406/68, art. 11.

«A isenção garantida por lei local às empresas vinculadas à administração municipal, cujo alcance é restrito, não é obstáculo à tributação do ISS, por serviços contratados e prestados pela empresa privada contratante.»

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Doc. 193.8274.4003.2300

44 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Alegada ofensa ao CTN, art. 111, II, e CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência.

«1 - Os , II, e não foram objeto de debate no Tribunal a quo, não preenchendo o requisito do prequestionamento viabilizador da instância especial. Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 11.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não cabe contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. ... ()

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Doc. 200.4981.6004.5600

45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que ficou consignado que, «no que tange à apontada violação do CTN, e , ante o argumento de que o recorrido não se desincumbiu do ônus probatório, bem como do , porquanto a isenção tributária não pode ser concedida sem o preenchimento dos requisitos legais, não é possível analisá-la pois a instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Supe... ()

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Doc. 198.6500.2000.2000

46 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão. Ausência.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 4 - Em sede de recurso repetitivo, esta Corte Superior firmou ... ()

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Doc. 198.6500.2000.2100

47 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Rendimentos recebidos acumuladamente. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão. Ausência.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 4 - Em sede de recurso repetitivo, esta Corte Superior firmou ... ()

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Doc. 195.9932.9000.4400

48 - STJ. Processual civil e tributário. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão. Ausência.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 4 - Em sede de recurso repetitivo, esta Corte Superior firmou o ente... ()

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Doc. 195.9932.9000.4000

49 - STJ. Processual civil e tributário. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão. Ausência.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 4 - Em sede de recurso repetitivo, esta Corte Superior firmou o ente... ()

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Doc. 195.9932.9000.2800

50 - STJ. Processual civil e tributário. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão. Ausência.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 4 - Em sede de recurso repetitivo, esta Corte Superior firmou o ente... ()

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