STJ. Processual civil e tributário. Rendimentos recebidos acumuladamente. Regime de tributação. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Dispositivos de Lei. Aptidão para infirmar os fundamentos do acórdão. Ausência.
«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ).
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