DOC. 939.6712.3419.0019

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU do exercício de 2005 - Ação ajuizada em 15/12/2010 - Prescrição ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável ao caso a Súmula 409/STJ. IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório, nos termos do CTN, art. 174, I - Demora na expedição de carta de citação - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário - Não ocorrência de prescrição - Inexistência de inércia ou desídia da exequente - Aplicação da Súmula 106/STJ - Prejuízo presumido - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - - Sentença parcialmente reformada - Recurso do município parcialmente provido.

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