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Lei nº 5.172/1966 art. 174

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Doc. 241.1050.5760.9812

101 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. CTN, art. 174. Prescrição. Interrupção. Súmula 106/STJ. Cabimento. Demora na citação. Reexame de prova.

1 - «A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 01/2/2010). 2 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que a demora na citação não ocorreu por culpa da exequente, a alegação em sentido contrário, a ... ()

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Doc. 196.9291.6000.2400

102 - STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Termo inicial. CTN, art. 174.

«1. Nos termos do CTN, art. 174, o Fisco tem cinco anos para a cobrança do crédito tributário, a contar de sua constituição definitiva que ocorre quando exaurida a via administrativa. 2. Recurso especial improvido.»

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Doc. 323.8784.2906.4601

103 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 05 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Enunciado de Súmula 314, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida

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Doc. 514.8852.0267.5880

104 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 a 2013 - Município de Campinas - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência da parte - Cabimento - Prazo quinquenal que se inicia a partir do vencimento da primeira parcela dos tributos - Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do RESP 1.658.517/PA - Caso concreto em que, embora o crédito tributário permaneceu suspenso em razão de liminar concedida nos autos da ação anulatória (processo 1020966-23.2017.8.26.0114) entre 27/04/2017 a 12/04/2018 não afastou a ocorrência da prescrição originária - Créditos constituídos em 14/11/2014 e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 21/06/2021, após o prazo prescricional quinquenal estipulado pelo CTN, art. 174, caput, a configurar a prescrição destes créditos tributários - Precedentes desta C. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão reformada - Exceção acolhida - Recurso Provido

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Doc. 861.5781.0759.1513

105 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Publicidade - Exercício de 1995 - Transcurso de mais de cinco (5) anos ininterruptos, desde a constituição dos créditos - CTN, art. 174, na redação originária - Prescrição consumada - Recurso desprovido

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Doc. 437.3793.9890.2490

106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2001 a 2003 - Município de Praia Grande - Ação proposta após a alteração do CTN, art. 174 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Transcorrido o prazo de 06 (seis) anos sem efetiva constrição patrimonial após a Fazenda Pública ficar ciente a respeito do AR negativo e da citação por edital, expedido e publicado de ofício pelo juízo - Temas Repetitivos 566 e 568 do STJ - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 332.2666.5728.2006

107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Mairinque - IPTU dos exercícios de 2010 a 2012 - Ação proposta após a alteração do CTN, art. 174 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Sentença proferida em 08/11/2023, antes do decurso do prazo de 06 (seis) anos, contado de 01/10/2021, data em que a Fazenda Pública ficou ciente a respeito da inexistência de bens penhoráveis - Tema Repetitivo 566 do STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 743.5363.0496.2109

108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em janeiro de 2013 nos termos do CTN, art. 174, I - Serventia judicial que, após a prolação do despacho citatório, deixou de expedir carta ou mandado para citação, não imprimindo andamento ao processo - Não ocorrência de prescrição - Inexistência de inércia ou desídia da exequente... ()

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Doc. 765.8765.9169.4967

109 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em janeiro de 2013 nos termos do CTN, art. 174, I - Serventia judicial que deixou de expedir carta ou mandado para citação, não imprimindo andamento ao processo - Não ocorrência de prescrição - Inexistência de inércia ou desídia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/ST... ()

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Doc. 399.3700.5316.4447

110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Taxa de receitas mobiliárias do exercícios de 2009 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em junho de 2013 nos termos do CTN, art. 174, I - Serventia judicial que deixou de expedir carta ou mandado para citação, não imprimindo andamento ao processo - Não ocorrência de prescrição - Inexistência de inércia ou desídia da exequente - Aplicação do disposto na... ()

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Doc. 788.5216.4270.2816

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença de Funcionamento e ISSQN - Exercícios de 1995 e 1996 - Decisão que exige cumprimento das medidas extrajudiciais contidas no Tema 1.184, do STF e na Resolução 547/2024, do CNJ - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO - Decurso de mais 20 (vinte) anos ininterruptos sem citação da executada - Aplicação do CTN, art. 174, na redação originária - Execução fiscal extinta, de ofício

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Doc. 487.3179.6456.5435

112 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Recurso circunscrito ao prosseguimento do feito apenas em relação aos exercícios de 2016 a 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes do TJ/SP - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 354.9309.7143.6790

113 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Recurso circunscrito ao prosseguimento do feito apenas em relação aos exercícios de 2017 e 2018 - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição com o despacho ordenatório da citação, ainda que tenha condicionado a realização do ato ao recolhimento das despesas postais - Precedentes do TJSP - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 854.9154.0328.7705

114 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Imposto de transmissão causa mortis. Sentença homologatória de adjudicação de 50% do imóvel ao viúvo proferida em agosto de 1987. Envio de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado para informar o processamento do arrolamento dos bens. Inércia constatada. Prescrição verificada. CTN, art. 174, caput. Base de cálculo do imposto de transmissão causa mortis devido em razão do óbito do viúvo. Súmula 113/STF. Interpretação atual. Valor venal do imóvel que constitui o monte partível, vigente à época do óbito. Concessão de prazo para a agravante juntar aos autos de origem o valor venal do imóvel em questão no ano de 1997 e, consequentemente, para recolhimento da diferença. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 222.3156.6730.0584

115 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Praia Grande - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2001 a 2010 - Ações propostas após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Tema Repetitivo 566 do STJ - Municipalidade que apenas ficou ciente a respeito da não localização do executado em 11/12/2015 - Sentença proferida em 19/08/2020, quando ainda não havia decorrido o prazo prescricional de 06 (seis) anos, contado de 11/12/2015 - Sentença reforma... ()

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Doc. 103.3708.0206.6909

116 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 1996 - Ação proposta antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, que revela desinteresse em prosseg... ()

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Doc. 130.3667.4992.7229

117 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU e taxas do exercício de 2003 - Ação ajuizada antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação, efetivada em 26/07/2004 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Acordos de parcelamento firmados em 21/12/2007, 31/08/2011 e 18/06/2015, e rompidos, respectivamente, em 27/11/2010, 01/04/2013 e 08/01/2016 - Ajustes que implicam em confissão da dívida e interrompem a presc... ()

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Doc. 127.5097.3611.4922

118 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 308.9038.5087.3200

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu parcialmente a impugnação declarando prescritos os débitos dos exercícios de 2009 e 2011 - Prescrição configurada - Tema Representativo de Controvérsia 980 do E. STJ - Inteligência do CTN, art. 174 - Precedentes do E. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 656.4410.2907.6834

120 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Interposição de Recursos Especial - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa agravada - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando- se, assim, provimento ao recurso da FESP

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Doc. 367.6689.6852.7986

121 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que deu provimento ao recurso do agravante - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de Recursos Especial pela FESP - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa agravada - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, para negar provimento ao agravo interposto pelo executado

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Doc. 687.1063.6971.7790

122 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acórdão desta Câmara que negou provimento ao recurso do Estado de São Paulo - Pedido de redirecionamento da execução contra os sócios - Citação da pessoa jurídica ocorrida há mais de cinco anos - Reconhecimento de prescrição, nos termos do CTN, art. 174 - Interposição de Recursos Especial - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ - Necessidade de adequação do julgado - Apuração de encerramento irregular que, neste caso, ocorreu depois da citação da pessoa jurídica e, portanto, é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para fins de admissibilidade do pedido de redirecionamento contra os sócios - Afastado o reconhecimento da prescrição para admitir o redirecionamento da execução fiscal na pessoa dos sócios da empresa agravada - Juízo de retratação aceito, adequando-se o Acórdão ao atual entendimento do Tribunal Superior, dando- se, assim, provimento ao recurso da FESP

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Doc. 929.7418.0906.6286

123 - TJSP. APELAÇÃO -

Multa por falta de atualização de cadastro - Embargos à execução rejeitados - Alegação de prescrição - Fato gerador ocorrido em 2015 - Constituição do crédito em julho de 2017 e ajuizamento da ação em dezembro de 2022 - Crédito fulminado pela prescrição quinquenal - Inteligência do CTN, art. 174, caput - Extinção da execução fiscal - Recurso provido

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Doc. 653.0563.9250.4487

124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 1999 a 2001 - Reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos cobrados - Aplicação da redação original do disposto no, I do parágrafo único do CTN, art. 174, que estabelecia a citação válida como causa interruptiva da prescrição - Parte executada que não foi citada nos autos, em razão de desídia da própria exequente - Processo que tramita há 20 anos sem relevante movimentação - Prescrição consumada - Sentença mantida - R... ()

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Doc. 333.9295.4738.7470

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação proposta após a alteração da redação do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição pelo despacho que ordenou a citação - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício - Inocorrência - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 995.2595.9598.2828

126 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ação ajuizada após a alteração do CTN, art. 174 - Interrupção da prescrição em razão da celebração de acordo de parcelamento em 2011, nos termos do CTN, art. 174, IV - Processo paralisado por mais de seis anos após o decurso do prazo do acordo - Inexistência de morosidade que se possa atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súm... ()

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Doc. 977.7278.7399.8701

127 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Execução Fiscal ajuizada em 2013 - ICMS - Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do CTN, art. 174 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. 958.2740.9416.6813

128 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Execução Fiscal ajuizada em 2012 - ICMS - Inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, nos termos do CTN, art. 174 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. 946.7836.8222.8667

129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011 nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em outubro de 2017 - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - S... ()

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Doc. 919.8804.1321.7085

130 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Ação ajuizada em dezembro de 2009 - Crédito do exercício de 2004 - Prescrição ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável ao caso a Súmula 409/STJ - Créditos dos exercícios de 2005 a 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em abril de 2010, nos termos do CTN, art. 174, I - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por ... ()

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Doc. 199.9008.6413.0399

131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - Taxas dos exercícios de 2009 a 2012 - Execução fiscal ajuizada em 09/09/2013 - Despacho citatório proferido em 10/1/2014, com interrupção do prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I - Determinação de recolhimento da diligência do oficial de justiça para fins de citação - Ciência da exequente em julho de 2016 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na... ()

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Doc. 241.5008.4244.1933

132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Ação ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2012, nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em setembro de 2017 - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sentença ... ()

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Doc. 100.3531.4767.8181

133 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU e taxas dos exercícios de 2009 a 2012 - Execução fiscal ajuizada em 13/08/2013 - Despacho citatório proferido em 17/12/2013, com interrupção do prazo prescricional nos termos do CTN, art. 174, I - Determinação de indicação do endereço para fins de expedição de carta de citação - Pedido de suspensão formulado em julho de 2014 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. 1.340.553/RS/... ()

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Doc. 559.0863.4003.2032

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Débitos previdenciários - Exercícios de 2010 e 2011 - PRESCRIÇÃO - Decurso de mais de 5 anos entre o vencimento da exação e a propositura do feito - CTN, art. 174 - Prescrição consumada - Exceção prévia de executividade acolhida - Princípio da causalidade - Ônus de sucumbência a cargo da Municipalidade -  Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa de R$ 7.773,13 em março de 2021. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 579.2995.4112.4484

135 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU dos exercícios de 2019 a 2023 - Decretação, de ofício, da prescrição dos tributos com vencimentos ocorridos entre março e maio de 2019 e extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas nos temas 1184 do STF e 566 do STJ - Execução fiscal ajuizada em 29/2/2024, dentro do lustro legal - Não ocorrência do transcurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Pres... ()

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Doc. 820.3537.8135.6877

136 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e multa de limpeza e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2019 a 2023 - Município de Tatuí - Sentença que decretou, de ofício, a prescrição dos tributos com vencimentos ocorridos entre março e maio de 2019 e quanto aos demais débitos extinguiu o feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF - 1) Prescrição - Tributos vencidos entre março e maio de 2019 - Execução fiscal aj... ()

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Doc. 429.2678.1951.0348

137 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Tatuí - Sentença que decretou, de ofício, a prescrição dos tributos com vencimentos ocorridos entre março e maio de 2019 e quanto aos demais débitos extinguiu o feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF - 1) Prescrição - Tributos vencidos entre março e maio de 2019 - Execução fiscal ajuizada em 29/2/2024, dentro do lustro legal ... ()

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Doc. 615.0894.3057.9337

138 - TJSP.   APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU e multa de limpeza do exercício de 2019 - Município de Tatuí - Sentença que decretou, de ofício, a prescrição dos tributos com vencimentos ocorridos entre março e maio de 2019 e quanto aos demais débitos extinguiu o feito por falta de interesse de agir - 1) Prescrição - Tributos vencidos entre março e maio de 2019 - Execução fiscal ajuizada em 29/2/2024, dentro do lustro legal - Não ocorrência do transcurso do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - ... ()

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Doc. 400.8309.6859.4941

139 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2001 a 2009 - Execuções fiscais apensadas 37252/05, 4594/09 e 16979/11. 1) IPTU do exercício de 2004 - Ação ajuizada em 14/12/2009 (Execução apensada 4594/09) - Prescrição ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável ao caso a Súmula 409/STJ 2) IPTU dos exercícios de 2001 a 2003 e 2005 a 2008 - Interrupção do prazo prescricional pelos despachos citatórios, nos termos do CTN, art. 1... ()

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Doc. 874.3495.2276.5126

140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execuções fiscais - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2002, 2003, 2006 a 2008 - Execuções fiscais apensadas 61.072/05, 9528/08 e 36453/11. 1) IPTU do exercício de 2002 - Ação ajuizada em 29/12/2008 (Execução apensada 9528/08) - Prescrição ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável ao caso a Súmula 409/STJ 2) IPTU dos exercícios de 2002, 2003, 2006 a 2008 - Interrupção do prazo prescricional pelos despachos citatórios, nos termos do ... ()

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Doc. 636.6564.1224.1574

141 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - TLIF - Taxa de Licença, Instalação e Funcionamento do Exercício de 1999 - Município de São Paulo - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade apresentada - Insurgência do executado - Cabimento - Prescrição originária configurada - Prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 174, que, na hipótese, é contado a partir do vencimento da exação - Precedentes - Execução fiscal ajuizada depois de transcorridos mais de 05 (cinco) anos da constituição definitiva dos créditos e do vencimento de cada exação - Decisão reformada - Exceção acolhida - Recurso provido

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Doc. 909.8073.6971.6126

142 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2008 e 2009 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2011 nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em setembro de 2017 - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - ... ()

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Doc. 149.3792.9678.3555

143 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2009 e 2010 - Município de Praia Grande - Execução fiscal ajuizada em dezembro de 2011 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em maio de 2013 nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em setembro de 2017 - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Sent... ()

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Doc. 676.2218.2985.7185

144 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 e 2006 - Município de Praia Grande - Ação ajuizada em dezembro de 2008 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em janeiro de 2009 nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação não expedida - Municipalidade que requereu a suspensão do feito ante a celebração de acordo de parcelamento em 26/9/13 - Ciência inequívoca do não pagamento nos autos em razão da realização de acordo administrativo - Termo in... ()

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Doc. 735.0562.9885.0857

145 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2005 a 2007 - Ação ajuizada em 17/12/2010 - IPTU e taxa do exercício de 2005 - Prescrição ocorrida em momento anterior ao ajuizamento da ação, sendo aplicável ao caso a Súmula 409/STJ - IPTU dos exercícios de 2006 e 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em dezembro de 2010, nos termos do CTN, art. 174, I - Carta de citação expedida somente em outubro de 2015 -... ()

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Doc. 214.4806.2003.1747

146 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPVA -

Tributo sujeito a lançamento de ofício, e não por homologação - Transcurso do prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo CTN, art. 174 - Prescrição reconhecida - Apelação provida

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Doc. 514.3276.6461.6141

147 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -

Débito fiscal decorrente de ICMS - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais e CTN, art. 174 - Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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Doc. 556.3037.2439.4827

148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Campinas - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2003 a 2006 - Ação ajuizada em 06/12/2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho inicial prolatado em 7/12/2007, nos termos do CTN, art. 174, I - Fazenda Municipal que requereu a penhora on line - Pedido não apreciado - Prejuízo presumido - Inexistência de paralisação do feito por prazo superior ao lustro legal e de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado p... ()

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Doc. 276.2747.0615.6210

149 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2001 a 2003 - Ação distribuída em julho de 2005 e extinta em setembro de 2020 - Prescrição configurada - Ausência de citação em prazo razoável - Inteligência do CTN, art. 174 - Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional - Processo sem movimentação por mais de 6 anos consecutivos - Demora injustificada da exequente, a afastar o entendimento contido na Súmula 106/STJ - Sentença que julgou extinta a execução, mantida - Recurso não provido

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Doc. 116.9892.2188.1054

150 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS,

Taxas e Multas - Exercícios de 2003 a 2006 - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo - Prescrição originária dos créditos reconhecida em 2º grau, porquanto escoado em branco o prazo do CTN, art. 174, caput - Súmula 409/STJ - Extinção mantida por fundamento diverso daquele adotado na origem - Recurso desprovido

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