DOC. 311.8965.4223.5144

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxas dos Exercícios de 2008 e 2016. Município de São Bernardo do Campo. Decisão agravada que pronunciou a prescrição do crédito tributário objeto das CDAs de fls. 02/05 e julgou parcialmente extinta a execução fiscal, determinando-se o prosseguimento do feito em relação às CDAs remanescentes. Insurgência da exequente. Não cabimento. Prescrição originária configurada. Ajuizamento da execução fiscal após o decurso do prazo quinquenal prescricional iniciado no dia seguinte à data estipulada para o vencimento. Causas suspensiva ou interruptiva do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, que não foram comprovadas. Precedente deste E. Tribunal. Recurso não provido.

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