TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Mairinque - IPTU dos exercícios de 2001 a 2007 - Ação ajuizada em julho de 2008 - Créditos dos exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ - Créditos dos exercícios de 2004 a 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório proferido em agosto de 2008, nos termos do CTN, art. 174, I - Citação ocorrida por edital em novembro de 2011 - Tentativas de localização de bens do executado negativas - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Requerimentos de suspensão e tentativas de localização de bens da parte executada não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente - Transcurso do lustro legal sem impulsionamento válido do processo pela Fazenda Pública - Ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso não provido
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