Nº / - Jurisprudência

Doc. 158.2270.2002.6700

51 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Causa interruptiva da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Ato inequívoco de reconhecimento do débito. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito. Logo, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias firmaram que «a confissão da dívida e o pedido de parcelamento foi... ()

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Doc. 157.8382.5007.7800

52 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Decisão que reconheceu a consumação do prazo prescricional em processo que permaneceu arquivado durante mais de cinco anos. Aplicação do CTN, art. 174 e do § 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Ação prescrita. Decisão mantida. Recurso oficial improvido.

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Doc. 157.8382.5005.8400

53 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2000 a 2002. Citação efetivada depois de transcorridos mais de cinco anos da constituição dos créditos. Aplicação do CTN, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.

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Doc. 157.8382.5006.2900

54 - TJSP. Prescrição. Prazo. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Exercício de 2006. Objeção prévia de executividade. Execução fiscal ajuizada na vigência da Lei Complementar Estadual 118/2005, que alterou o CTN, art. 174, I, para incluir o despacho ordinatório da citação como causa interruptiva da prescrição. Hipótese em que decorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o despacho que ordenou a citação. Prescrição consumada. Recurso provido para extinguir o crédito tributário e a execução fiscal, com fundamento no Código Tributário Nacional, art. 156, V e Código de Processo Civil, art. 269, IV.

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Doc. 157.8382.5006.6900

55 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU, taxas de serviços urbanos e multa de limpeza de terreno. Exercícios de 1995, 1996 e de 1998 a 2011. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade decretando a prescrição dos créditos dos exercícios de 1995, 1996, 1998, 1999 e 2002. Pretensão à reforma. Admissibilidade parcial. Crédito tributário relativo ao exercício de 2003 também alcançado pela prescrição (CTN, art. 174). Decisão agravada reformada apenas para reconhecer a prescrição também quanto àquele exercício (2003). Sucumbência parcial do Município. Reforma da decisão nesse ponto. Fazenda municipal que deve arcar com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito prescrito, devidamente atualizado. Demais questões que ensejam dilação probatória, incabível em exceção de préexecutividade. Reforma, em parte, da decisão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.8382.5002.0600

56 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. ISS. Exercício de 1995. Transcurso de mais de cinco anos da constituição dos créditos sem causa interruptiva. Aplicação do CTN, art. 174, redação originária. Inaplicabilidade da Súmula 06 do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição consumada. Recurso improvido.

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Doc. 157.7404.9001.4400

57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Pedido de adesão ao parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«1. A jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , parágrafo único, IV, ainda que o parcelamento não tenha sido efetivado. 2. Na hipótese dos autos, houve confissão espontânea de dívida com pedido de parcelamento para aderir ao Refis, interrompendo o lapso da prescrição. 3. Agravo regimental não provido»

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Doc. 157.2453.4001.5900

58 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Afastamento da prescrição quinquenal. Agravo regimental improvido.

«I. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, revisar o entendimento proclamado pela Corte de origem, que, soberana na análise de provas dos autos, reconheceu a ocorrência da interrupção do prazo prescricional do crédito tributário, diante do termo de confissão de dívida firmado pelo devedor, ao parcelar seus débitos, preenchendo o suporte fático da norma inscrita no , parágrafo único, IV. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 533.843/MG, Rel. M... ()

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Doc. 156.8800.4002.7500

59 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Causa interruptiva da prescrição. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Ato inequívoco de reconhecimento do débito. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a prescrição será interrompida por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito. Logo, o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, que volta a correr no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo. 2. Hipótese em que não decorridos mais de cinco anos entre o pedido de parcelamento e o despacho citatório. P... ()

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Doc. 156.6382.6002.8500

60 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Processo que permaneceu paralisado por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de prescrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.6382.6003.0100

61 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Permanecendo o processo paralisado por mais de seis anos em decorrência da inércia da exequente, presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição, de rigor a extinção do feito. CTN, art. 174. Decisão extintiva mantida. Reexame necessário não provido.

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Doc. 145.8210.2001.7400

62 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição do crédito tributário. Dctf entregue pela empresa contribuinte. Transcurso do prazo quinquenal do CTN, art. 174.

«1. Discussão a respeito da possibilidade de a decisão de antecipação de tutela que permita a quitação de tributos via compensação interromper o prazo prescricional para a cobrança dos referidos tributos. 2. No caso concreto, a decisão que permitiu a compensação não impediu sua cobrança judicial, tendo em vista a expressa ressalva ao direito da Fazenda de verificar a regularidade do ato de compensação por ocasião da sua homologação. 3. Entregue a declaração de compens... ()

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Doc. 144.9584.1001.3000

63 - TJPE. Embargos ingringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisao unânime.

«1. A Execução Fiscal foi proposta pelo Município do Recife em 13 de janeiro de 1995, visando a cobrança dos créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993. O feito ficou paralisado até 2000, quando a Fazenda Municipal reiterou o pedido de citação do executado. 2. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento... ()

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Doc. 146.3470.6001.6800

64 - TJSP. Prescrição. Imposto. Débito fiscal relativo a IPVA. Ajuizamento da execução pela fazenda pública mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Estipulação, pelo CTN, art. 174, do prazo de prescrição do crédito. Observância. Decisão reconhecendo a inexigibilidade mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 146.3470.6001.6900

65 - TJSP. Prescrição. Imposto. Débito fiscal relativo a IPVA. Ajuizamento da execução pela fazenda pública mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Estipulação, pelo CTN, art. 174, do prazo de prescrição do crédito. Observância. Decisão reconhecendo a inexigibilidade mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 146.3470.6001.7000

66 - TJSP. Prescrição. Imposto. Débito fiscal relativo a IPVA. Ajuizamento da execução pela fazenda pública mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Estipulação, pelo CTN, art. 174, do prazo de prescrição do crédito. Observância. Decisão reconhecendo a inexigibilidade mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 146.3470.6002.7300

67 - TJSP. Prescrição. Imposto. Débito fiscal relativo a IPVA. Ajuizamento da execução pela fazenda pública mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Estipulação, pelo CTN, art. 174, do prazo de prescrição do crédito. Observância. Decisão reconhecendo a inexigibilidade mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 146.3470.6003.1900

68 - TJSP. Crédito tributário. Prescrição. Inexistência de citação da empresa falida nos autos da execução fiscal. Ajuizamento de ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar Federal n 118/05, aplicando-se a redação original do CTN, art. 174, parágrafo único, I. Decurso do prazo. Hipótese. Crédito tributário que não está sujeito à falência. Observância. Exclusão do crédito tributário do quadro geral de credores. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 146.3470.6004.4500

69 - TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança referente ao exercício de 2006. Fluência do prazo prescricional a partir da data de vencimento do tributo. Crédito tributário atingido pela prescrição quinquenal, nos termos do CTN, art. 174. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9584.1016.8800

70 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal paralisada por mais de 5 anos. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. O prazo prescricional para cobrança de um tributo é de 05 (cinco) anos a partir do momento da constituição do crédito tributário (). O crédito tributário constitui-se com o lançamento, que é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador e a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo. 2. Consta da Certidão de Dívida Ativa que os créditos tributários devidos pelo apelado foram constituídos... ()

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Doc. 144.9584.1017.5000

71 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito tributário. IPTU. Prescrição. Execução fiscal proposta mais de cinco anos após a constituição dos créditos tributários. Inércia da Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

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Doc. 146.3470.6000.7200

72 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. IPVA. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo ao exercício de 1999. Execução ajuizada em 2006. Prescrição reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 147.3580.7001.0100

73 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Prazo reiniciado por inteiro.

«1. «O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do , IV por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida» (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.8185.9000.6900

74 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os créditos tributários de IPTU inscritos nas Certidões de Dívida Ativa1.84.204443.2,1.85.211527.8 e1.88.233732.5 foram, ou não, atingidos pela prescrição. 2. De início, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por incompetência do juízo, tendo em vista que as Execuções Fiscais impugnadas nos autos foram extintas no ano de 2013, tornando-se, assim, inviável a providência requerida pelo Município do Recife. 3. Co... ()

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Doc. 144.8185.9000.8400

75 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174. Recurso improvido.

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Doc. 144.9591.0002.1000

76 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Tributário. Ipva. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prescrição quinquenal. Termo a quo. Notificação. Documento produzido unilateralmente. Precedentes do STJ.

«1. O IPVA é um tributo sujeito a lançamento de ofício e, por consequência, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, conforme reza o 2. Por sua vez, a constituição definitiva do crédito do IPVA ocorre no momento da notificação ao contribuinte para o pagamento do tributo, e não do momento em que foi lavrado o auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo.... ()

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Doc. 144.9591.0012.4600

77 - TJPE. Tributário. IPTU. Prescrição. Dies a quo. 31 de janeiro. Extinção do crédito tributário tomando por base o fato gerador. Impossibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1 - O dies a quo da contagem da prescrição seria 31 de janeiro, se não houvesse a citada impugnação administrativa, pois, caso contrário, somente no dia seguinte após o seu término é que o prazo prescricional teria o seu início. 2 - O fato do IPTU ser um tributo objeto de lançamento de ofício nao significa que o ato concreto de lançamento seja necessariamente concomitante ao fato gerador, visto que possuem regramentos diferentes os dois institutos. 3 - Passando a analisar o ... ()

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Doc. 144.9591.0009.0500

78 - TJPE. Constitucional e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do débito. Prescrição dos créditos. Inocorrência. Parcelamento dos créditos. Hipótese de interrupção e não de suspensão do prazo prescricional. Penhora do faturamento. Impossibilidade. Outras penhoras de faturamento em execução. Princípio da menor onerosidade. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Nos termos do , IV, o parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional fiscal, configurando, ainda, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto regularmente adimplidas as parcelas pactuadas, de modo que caso verificado o decurso do prazo prescricional entre a data do inadimplemento do parcelamento até o ajuizamento do executivo fiscal, está extinto o crédito tributário pela prescrição. 2. Entre a competência mais remota dos crédito... ()

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Doc. 144.5703.7002.9000

79 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Imposto relativo ao exercício de 1999. Execução ajuizada em junho de 2006. Prescrição evidenciada. Recurso improvido.

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Doc. 145.6541.8001.8200

80 - TJSP. Prescrição. Imposto. Débito fiscal relativo a IPVA. Ajuizamento da execução pela fazenda pública mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Estipulação, pelo CTN, art. 174, do prazo de prescrição do crédito. Observância. Decisão reconhecendo a inexigibilidade mantida. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 145.6541.8000.4700

81 - TJSP. Agravo regimental. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (ipva). Termo inicial do prazo prescricional. Data do lançamento de ofício a partir da expedição da notificação para pagamento. Previsão legal. Lançamento efetuado em prazo superior ao quinquênio legal. Reconhecimento da prescrição na forma do CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.4862.9015.4200

82 - TJPE. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Ausência de prova acerca da data de notificação para pagamento do tributo. CTN, art. 174.

«I - De acordo com a remansosa jurisprudência do STJ, o termo a quo do prazo prescricional para cobrança do IPVA coincide com a data limite para o seu pagamento, prevista na notificação entregue ao sujeito passivo. II - Não se deve confundir a data da notificação para pagamento do tributo com a data da ciência do sujeito passivo acerca da existência de débitos não quitados. III - Ante a inexistência de comprovação da data limite para o pagamento do IPVA, deve-se considerar c... ()

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Doc. 147.7871.0000.5300

83 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução fiscal. IPVA. Lançamento de ofício. Possibilidade. Constituição definitiva do crédito tributário. Termo inicial para contagem do lustro prescricional. Ausência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Ajuizamento da ação após o decurso do prazo prescricional previsto no CTN, art. 174. Sentença de prescrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.4862.9012.8600

84 - TJPE. Tributário. Ipva. Prescrição. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Segundo dispõe o , a ação de cobrança de crédito tributário prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. 2. Antes do exaurimento da instância administrativa (constituição definitiva), o crédito tributário, embora já tenha sido lançado, ainda não pode ser exigido do contribuinte, não fluindo o prazo prescricional. 3. A Fazenda Pública considerou exigível o IPVA de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2006, respectivamente, e... ()

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Doc. 145.4862.9005.8200

85 - TJPE. Apelação civil. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de representação comercial. Prescrição quinquenal. Aplicação analógica do prazo prescricional previsto para a Fazenda Pública, em razão de ausência de previsão legal de outro prazo à espécie. Sentença que julgou parcialmente a demanda principal para condenar o réu a exibir documentos relacionados a transações efetuadas com terceiros, estranhos a relação obrigacional havida entre as partes, tendo como parâmetro as disposições contidas no art 195, parágrafo único, e CTN, art. 174, todos. Sentença mantida. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.

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Doc. 145.4862.9008.0200

86 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal que tramitou sob a égide da redação original do, I do CTN, art. 174. Somente a citação pessoal do executado detinha o condão de interromper o prazo prescricional. Ação proposta em 1995. Ausência de despacho citatório e de citação. Ocorrência da prescrição do direito de ação em setembro de 2000. Incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção das providências cabíveis. Agravo na apelação a que se nega provimento.

«1. O feito tramitou sob a égide da redação original do inciso I do Nesta ocasião, com base no regramento legal, predominava na doutrina e jurisprudência o posicionamento de que apenas a citação pessoal detinha o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, o despacho determinando a citação, por si só, não era marco interruptivo do quinquídio legal. 2. No caso, a ação foi proposta em 06/09/95 e não houve despacho determinando a citação do executad... ()

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Doc. 147.7871.0002.1900

87 - TJSP. Prescrição. Imposto. Débito fiscal relativo a IPVA. Ajuizamento da execução pela fazenda pública mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Termo «a quo» para contagem do prazo prescricional a partir da data prevista para o cumpriment da obrigação, que se dá no próprio exercício financeiro exigido. Estipulação, pelo CTN, art. 174, do prazo de prescrição do crédito. Observância. Decisão reconhecendo a inexigibilidade mantida. Recursos não providos.

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Doc. 147.7871.0004.7600

88 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Cobrança do débito de IPVA do exercício de 2005. Decisão que negou provimento ao recurso de apelação para manter a sentença que reconheceu a prescrição. Insurgência. Descabimento. IPVA que é imposto sujeito a lançamento de ofício e não por homologação. Entendimento do CTN, art. 174. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 358.2486.2921.9582

89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Praia Grande - IPTU dos exercícios de 2008 a 2010 - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Ação proposta após a alteração da redação do - Despacho que ordenou a citação proferido em 19/12/2011 - Expedição da carta de citação somente em 31/08/2017 - Citação do executado em 23/04/2018 - Ausência de inércia da Municipalidade - Demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça - Inteligência da Súmula 106/STJ ... ()

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Doc. 241.1011.1666.9813

90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mera transcrição de ementa e decisão monocrática. Fundamentação deficiente. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É deficiente a fundamentação recursal se a recorrente limita-se a simples transcrição de ementa de julgado e de decisão monocrática proferidos pelo STJ, sem, no entanto, indicar, de forma clara e precisamente, os motivos pelos quais o decisum merece ser reformado, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF. 2 - Consequentemente, é inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A agravante não enfrentou a fundamentação ... ()

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Doc. 138.7244.4004.5000

91 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Prazo quinquenal esgotado. Inteligência do CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 138.7571.5006.7900

92 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores (IPVA). Fluência do prazo quinquenal, previsto no CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Execução extinta. Recurso não provido.

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Doc. 210.8200.9585.5255

93 - STJ. Processual civil. Questão relevante. Ausência de valoração. Omissão configurada.

1 - A questão submetida ao pronunciamento do Tribunal a quo - e por ele não enfrentada - diz respeito à ocorrência da prescrição quando, mesmo que o feito esteja em curso, as diligências realizadas sejam inexitosas, e, concomitantemente, se verifique o transcurso do lustro sem que tenham ocorrido as hipóteses do art. 151 e/ou do 2 - Ao contrário do que afirma o agravante, a ausência de valoração da relevante questão jurídica suscitada implica omissão. Precedentes ... ()

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Doc. 241.1040.9803.0287

94 - STJ. Tributário. Pedido de parcelamento. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Interrupção da prescrição. Precedentes.

Os casos em que se interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança do crédito tributário estão previstos no , entre os quais, no seu parágrafo único, IV, o pedido de parcelamento, que consubstancia o reconhecimento do débito pelo devedor, ocorrente no presente caso. Agravo regimental improvido.

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Doc. 103.1674.7462.4500

95 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo». CTN, art. 174.

«De acordo com o , a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração.»

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Doc. 241.1060.8874.6335

96 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração entregue pelo contribuinte. Prescrição. Termo inicial.

1 - A constituição do crédito a que se refere o ocorre com o transcurso do prazo para pagamento espontâneo da dívida, após o contribuinte receber a notificação do lançamento (modalidade de ofício) ou depois de efetuar a entrega da declaração referente àquele crédito (modalidade por homologação). 2 - Como no caso dos autos se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado, e não pago pelo contribuinte, o prazo prescricional tem início a partir ... ()

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Doc. 155.7945.9001.3200

97 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Recurso administrativo pendente de julgamento. Não ocorrência de prescrição intercorrente. CTN, art. 174.

«1. «A exegese do STJ quanto ao , caput, é no sentido de que, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se admite aduzir suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. (...) Conseqüentemente, somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem... ()

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Doc. 165.3124.0000.3400

98 - TJSP. Apelação sem revisão. Prescrição. Execução fiscal. IPTU. Inocorrência. Hipótese. Realizado acordo de parcelamento da dívida entre as partes, interrompe-se o curso do prazo prescricional, a teor do parágrafo único, IV, do CTN, art. 174. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0000.5600

99 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Taxa. Licença de localização, funcionamento e instalação de atividades comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Exercício de 1993. Ajuizamento da ação de cobrança anterior ao lapso previsto no CTN, art. 174. Mandado de citação cumprido mais de um ano depois da ordem de sua emissão. Citação frustrada. Intimação do procurador do exequente. Ausência. Paralisação do fluxo do feito que não pode ser imputada ao exequente. Decisão de arquivamento dos autos. Manifestação do procurador do município solicitando providências para dar andamento ao feito. Inércia da parte não caracterizada. Reconhecimento da prescrição afastado. Recurso provido.

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Doc. 165.2483.1007.2800

100 - TJSP. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional de 5 anos conta-se a partir da data de constituição da dívida (CTN, art. 174). Lançamento por homologação ocorre no exato momento em que o contribuinte a declara ao fisco, sem necessidade de instauração de procedimento administrativo. Pela antiga regra do CTN, art. 174, parágrafo único, inciso I, a prescrição se interrompia com a citação pessoal do devedor. Não concretização do ato. Inaplicabilidade da Lei Complementar 118/05, dada a irretroatividade das normas de direito processual. Prescrição da pretensão. Fazenda do Estado que não procedeu citação dos executados antes do qüinqüênio compreendido entre a data da constituição da dívida e a efetivação da citação. Recurso improvido.

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