DOC. 398.5393.6230.0355

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO NO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ.

A substituição da Certidão de Dívida Ativa somente é admitida nos casos de correção de erro material ou formal, sendo vedada quando se tratar de vício no lançamento do crédito tributário, conforme entendimento consolidado na Súmula 392/STJ.

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