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DOC. 964.9599.5248.1343

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO CTN, art. 173, I.

LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO, EM AÇÃO PRÓPRIA, POR VÍCIO MATERIAL REPRESENTADO PELO SEU (TCL) ENGLOBAMENTO, NA OCASIÃO, COM TAXA INDEVIDA (SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA). NOVO LANÇAMENTO, EM SETEMBRO DE 2022, QUANDO JÁ OPERADA A DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS PERTINENTES AO EXERCÍCIOS DE 2016. 

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