DOC. 755.8258.4886.0362

TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO. OCORRÊNCIA. INTELECÇÃO DO CTN, art. 173, I.

"In casu», imperativo o reconhecimento da decadência, na forma do CTN, art. 173, I, em relação aos exercícios de 2013, pois, ocorrido o fato gerador do tributo em 01/01/2013 o Fisco poderia lançar o crédito até 31/01/2018, sendo notoriamente extemporâneo o lançamento realizado somente em outubro/2019. Por outro lado, não há decadência a ser reconhecida em relação aos exercícios de 2014 a 2017.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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