TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos do CTN, art. 173, a decadência tem contagem diferenciada quando o lançamento for anulado por vício formal. No caso, houve vício material que culminou na anulação do lançamento anterior.
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