TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. COISA JULGADA REFERENTE À PROCLAMAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS QUE NÃO SE ESTENDE À TAXA DE COLETA DE LIXO, A QUAL SE APRESENTOU, AGORA, DE FORMA INDIVIDUALIZADA NA CDA QUE INSTRUIU O FEITO, E CUJA ILEGALIDADE NÃO FOI PROCLAMADA EM JUÍZO. O LANÇAMENTO DA TSU, COM A QUAL SE APRESENTARA ENGLOBADA, NO FEITO ANTERIOR, A TCL, FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL POR VÍCIO MATERIAL, DAÍ PORQUE SE APLICA O CTN, art. 173, I, DEVENDO O CRÉDITO SER CONSTITUÍDO NO PRAZO DE CINCO ANOS A CONTAR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE PODERIA TER SIDO EFETUADO. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOVA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INOVAÇÃO RECURSAL QUE IMPEDE O EXAME DA QUESTÃO, NÃO FORA, AINDA, O FATO DE QUE O CRÉDITO REMANESCENTE, NÃO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA, SE APRESENTAR DE FORMA PERFEITAMENTE DISCRIMINADA NOS AUTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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