TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS (VÍCIO MATERIAL). DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXECUTADOS (CTN, ART. 173, I). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA.
1. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO DE TAXA DE SERVIÇOS URBANOS, QUE ENGLOBAVA INDEVIDAMENTE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS, É VICIO QUE, EM MAIOR OU MENOR GRAU, ATINGE OS TRÊS PLANOS DO ATO JURÍDICO-NORMATIVO: EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA, E, PORTANTO, CARACTERIZA VICIO MATERIAL, QUE IMPÕE QUE O NOVO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, MEDIANTE NOVO AUTO DE LANÇAMENTO, SOB PENA DE DECADÊNCIA, SE DÊ NO PRAZO DE CINCO ANOS (CTN, ART. 173, I).
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