TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito tributário. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito tributário que ocorre, com a conclusão do procedimento administrativo, com o lançamento do valor devido, de ofício, com natureza substitutiva. Inteligência inserta no CTN, art. 173, I. Recurso Especial 4Acórdão/STJ. Verbete Sumular 662 do STJ. Operações de intermediação realizadas pela empresa autuada sem emissão de nota fiscal de entrada, a alicerçar o lançamento efetuado. Princípio da legitimidade dos atos administrativos. Comprovada a dissolução irregular da empresa executada, foi deferida, em 24 de janeiro de 2013, a inclusão no polo passivo da execução os seus representantes legais, entre estes o embargante, ora apelante. Autos que, a partir dessa decisão, permaneceram paralisados, em cartório, sem que fosse determinada sua suspensão ou que o Município fosse intimado para dar seguimento ao feito. Prescrição não caracterizada. Sentença de improcedência dos embargos que merecer ser mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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