TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD COMPLEMENTAR. CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CTN, art. 173, I. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA E JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. PRECEDENTES.
TRATANDO-SE DE ITCD E DE ACORDO COM O CTN, art. 173, I, O PRAZO DECADENCIAL É DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. É QUESTÃO PACÍFICA QUE, ENQUANTO PENDENTE DE DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE QUAL ALÍQUOTA DEVERIA INCIDIR SOBRE O ITCD, NÃO PODERIA O ENTE ESTATAL LAVRAR O AUTO DE LANÇAMENTO, FINS DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NÃO INCIDINDO A DECADÊNCIA NESTE PERÍODO. NESSE CONTEXTO, O LANÇAMENTO DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS SÓ PODERIA TER SIDO EFETUADO A PARTIR DA DECISÃO QUE REFORMOU A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIORMENTE EMITIDA. OU SEJA, O PRAZO DECADENCIAL SÓ TEVE INÍCIO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.
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