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DOC. 184.0250.0000.3300

STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Título da dívida agrária. Impossibilidade. CTN, art. 151, II.

«I - nos termos do CTN, art. 151, II apenas o depósito em dinheiro e não o depósito de títulos da divida agraria suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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