DOC. 717.5601.5103.6507

TJSP. Reexame Necessário - Execução Fiscal - ISS - Exceção de pré-executividade - Exigibilidade suspensa em razão de liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pelo executado (Processo 1001204-35.2017.8.26.0659) - A pendência de decisão judicial e/ou recurso administrativo, em que se discute o próprio lançamento, impede o ajuizamento (e eventual prosseguimento) da demanda executória - Exegese do CTN, art. 151, III - Precedentes do C. STF e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso oficial improvido

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).