DOC. 314.6878.1006.7870

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Inclusão da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito que não foi determinada pelo Juízo, sendo descabido o pedido de baixa. Ausência, ademais, de impugnação administrativa da exigência, a afastar a tese de reconhecimento da suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Inteligência do CTN, art. 151, III. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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