TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - CTN, art. 151, V - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO.
O CTN, art. 151, V dispõe sobre a «concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial», a exigir a presença concomitante do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», o que inviabiliza o deferimento do pedido nele amparado quando ausentes tais requisitos.
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