Nº / - Jurisprudência

Doc. 373.8257.7405.9194

901 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Mandado de segurança impetrado para questionar a base de cálculo do ITCMD sobre imóvel urbano, defendendo que o tributo deve ser recolhido com base no valor venal do bem, conforme o IPTU, nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. I. Razões de Decidir. O Decreto 55.002/2009 excedeu seu poder regulamentar ao não seguir a Lei Estadual 10.705/2000, que determina o valor venal do IPTU como base de cálculo do ITCMD. A cobrança de eventual diferença deve ser realizada por procedimento administra... ()

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Doc. 858.1140.6148.3637

902 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário» - ISSQN em construção civil - Município de São Bernardo do Campos - Sentença de procedência «para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos tributários apontados nos autos» - Insurgência do Municipalidade - Não cabimento - Depósito judicial realizado pelo autor que corresponde à totalidade do crédito fiscal discutido, conforme documento expedido pela própria Administração, a decorrer a suspensão da exigibilidade da dívida, na forma do CTN, art. 151, II, e da Súmula 112, do C. STJ - Débito fiscal discutido que decorreu da aplicação da pauta fiscal, como confirmado pela prova pericial produzida nos autos - Base de cálculo do imposto apurada a partir de preço mínimo de serviços, independentemente das notas apresentadas - Impossibilidade - Prática diversa das hipóteses previstas no CTN, art. 148 - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 832.7995.6657.9393

903 - TJSP. Mandado de segurança. São Paulo. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU dos imóveis para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé do contribuinte. Sentença de denegação de segurança. Reforma que se faz necessária. Recurso dos impetrantes provido

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Doc. 977.3398.2911.2483

904 - TJSP. Mandado de segurança. Marília. Pedido de utilização do valor constante da declaração do IPTU dos imóveis para o recolhimento do ITCMD. Admissibilidade. Incidência do CTN, art. 38 e arts. 9º, § 1º e 13, I, da Lei Estadual 10.750/02. Impossibilidade, ademais, de lançamento do tributo por arbitramento (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11), ante a ausência de prova de omissão ou má-fé da contribuinte. Sentença de concessão de segurança. Manutenção. Recursos oficial e voluntário da FESP não providos

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Doc. 583.8055.8949.2695

905 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo d... ()

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Doc. 195.7228.5328.5129

906 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER RELACIONADA AO ITBI. DISCUSSÃO SOBRE A REGULARIDADE DO LANÇAMENTO EFETUADO PELO MUNICÍPIO COM A ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO SUPERIOR À DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. DESROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de condenação do Município a se abster de cobrar o ITBI com base em montante superior ao do negócio jurídico celebrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega que: (i) a sentença é nula, por afronta ao , § 1º; (ii) a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, conforme arts. 38 do mesmo codex e 14 da Lei Municipal 1.364/88; (iii) o valor informado pelo c... ()

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Doc. 397.8258.9426.7519

907 - TJSP. Apelação. Ação anulatória. ISSQN. A autora, prestadora de serviço de construção civil, alega ter sido surpreendida com intimação para pagamento de auto de infração decorrente da revisão do lançamento do ISSQN. O Município, por sua vez, condiciona a expedição do habite-se à quitação do débito do imposto. De início, consigne-se ser inadmissível a utilização da pauta fiscal para apuração do débito, vez não ter sido constatada qualquer das situações autorizadoras para tanto previstas no CTN, art. 148. Outrossim, não há que se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do ISSQN. Sabe-se que referido certificado documenta apenas a situação de construção que está adequada à legislação municipal, sobretudo às normas de política urbana (zoneamento urbano e licenças edilícias de praxe). Assim, vê-se que a expedição do habite-se não guarda qualquer relação com o fato gerador da cobrança do imposto sobre serviços. O pedido subsidiário também não comporta acolhida (reconhecimento da validade das glosas realizadas pela autoridade fiscal para manutenção parcial do lançamento), sob pena de também redundar na situação de arbitramento (parcial) contrário às regras do CTN, art. 148. No mais, não há cenário para o acolhimento do pedido subsidiário atinente à fixação dos honorários por equidade, devendo ser observados os critérios legais de fixação previstos no CPC, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1076. Manutenção da sentença de rigor. A conclusão do julgado autoriza a majoração da verba honorária, consoante o art. 85, §11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso, com majoração da verba honorária

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Doc. 449.7685.5458.6212

908 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por JRG Locação e Participação SC Ltda contra decisão que indeferiu tutela antecipada para recolhimento do ITBI sobre o valor da integralização do imóvel, alegando que o valor deveria ser o da transação e não o venal de referência adotado pelo Município de São Roque. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribui... ()

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Doc. 119.3039.8470.0915

909 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. SENTENÇA ULTRA PETITA. ANULAÇÃO. I.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que declarou nulo o procedimento administrativo de arbitramento, cancelando tributos lançados a título de diferença de ITCMD. A sentença foi considerada ultra petita por utilizar argumentos não trazidos pelos autores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença proferida foi ultra petita ao decidir com base em argumentos não ap... ()

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Doc. 928.5511.3778.6954

910 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de segurança - ITBI na aquisição de bem imóvel por meio de arrematação judicial - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que ITBI seja calculado sobre o valor da arrematação judicial do bem, com incidência de correção monetária - Em relação à base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública ou em leilão extrajudicial - Precedentes - Fato gerador que ocorre com o registro do título aquisitivo junto ao CRI competente, conforme a jurisprudência predominante no C. STJ - Observância do disposto no art. 1.245, do Código Civil - Remessa necessária não provida

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Doc. 484.9559.8029.2625

911 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Raphael Bottura Corbi e Caroline Dihl Prolo contra ato do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias do Município de São Paulo. Alegação de cálculo indevido do ITBI com base no valor de referência da municipalidade, em vez do valor da transação do imóvel. Liminar deferida e segurança concedida em sentença. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização de valor de referência pela m... ()

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Doc. 250.4290.6421.3363

912 - STJ. Processual civil. Tributario. Agravo interno no recurso especial. Itbi. Base de cálculo. Nulidade do procedimento administrativo instaurado pelo ente tributante. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal, firmado em julgamento de recurso repetitivo, a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauraçã... ()

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Doc. 802.4840.0044.9316

913 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que determinou a restituição de valores pagos a maior a título de ITBI, sob o fundamento de que a base de cálculo deve corresponder ao valor do negócio jurídico declarado pela parte adquirente (R$ 90.000,00) e não ao valor da estimativa fiscal adotada unilateralmente pela administração pública (R$ 137.729,37). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo d... ()

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Doc. 114.5775.1280.2230

914 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. BASE DE CÁLCULO. ARBITRAMENTO PELO FISCO MUNICIPAL. TEMA 1113 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. CORRIGIDO ERRO MATERIAL.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu provimento ao recurso apelo interposto pela empresa contribuinte. II. Questão em discussão: Apreciar a existência de erro material e contradição quanto à aplicabilidade do Tema 1.113 do STJ. III. Razões de decidir: (i) É evidente o descontentamento do embargante com o resultado do julgamento, pois a questão envolvendo a aplicabilidade do Tema 1.113 do STJ à hipótese de integralização de capital e ... ()

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Doc. 167.1399.4505.8826

915 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por empresa do setor industrial contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de lançamento lavrado pelo Fisco estadual, em razão de suposta infração tributária consistente no transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo, o que ensejou a exigência de ICMS e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do auto de lançamento lavrado com fundamento n... ()

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Doc. 203.0297.5726.2723

916 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO EM QUE OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO CONTRIBUINTE, NA FORMA DO CTN, art. 148. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDOS.

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Doc. 885.6049.7016.0062

917 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. TEMA Nº 1.113 DO STJ. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA EMISSÃO DE GUIAS DE ITBI CONFORME VALOR DO NEGÓCIO ENTABULADO.

De acordo com o , a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Ao interpretar o dispositivo, o STJ estabeleceu que «o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio ()" (tese firmada no Tema 1.113 - REsp REsp 1.93.78... ()

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Doc. 920.4065.1800.6907

918 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS- ITBI. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TEMA 1.113 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO EM QUE OPORTUNIZADO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO CONTRIBUINTE, NA FORMA DO CTN, art. 148. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO DESACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDOS.

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Doc. 211.0474.9003.9300

919 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Higidez do lançamento fiscal. Acórdão fundamentado na legislação municipal. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Embora apontada no especial a violação de dispositivo de Lei (), ao decidir pela irregularidade do lançamento, o acórdão recorrido utilizou como fundamento a legislação local. 2 - O Tribunal local entendeu pelo descumprimento do requisitos previstos na Lei Municipal 13.701/03. Assim, fundamentado o aresto combatido na norma local, inviável a reforma do julgado a teor da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5140.7117.2266

920 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Irresignação deficiente. Fundamento inatacado. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283/STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 2 - Hipótese em que o recurso especial não ataca o fundamento adotado pelo Tribunal de origem, calcado na prova pericial, de que são idôneas as declarações e os documentos apresentados pelo contribuinte à Administração, de modo a afastar o pressuposto legal à instauração do procedimento ... ()

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Doc. 1691.6801.6045.0000

921 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, firmaram as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso Ementa: TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. O C. STJ, no Tema Repetitivo 1113, com o julgamento superveniente do REsp. Acórdão/STJ, por unanimidade, firmaram as seguintes teses quanto à base de cálculo do ITBI: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 03/03/2022). Com efeito, nesse contexto, a base de cálculo do imposto não pode ser um valor sugerido unilateralmente pela Municipalidade. Por outro lado, o preço do imóvel negociado entre as partes (valor da transação imobiliária) deve gozar de presunção de veracidade e de boa-fé e ser considerado o que melhor reflete o valor de venda do bem ou direito em condições normais de mercado. Desse modo, em consonância com a regra do CTN, art. 150, a base de cálculo do ITBI deve ser aquela fornecida pelo contribuinte, considerando o valor efetivo da transação, cabendo ao Município, caso queira, impugná-la, nos termos do CTN, art. 148, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, instaurando processo administrativo próprio, observados os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Condenação do recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Isento de custas.

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Doc. 975.3356.9590.1137

922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão «causa mortis» que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial», de forma diversa da prevista no §1º da Lei 10.705/00, art. 9º, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Insurgência do Estado quanto à possibilidade de arbitramento da base de cálculo por meio de procedimento administrativo de arbitramento. Cabimento. Inteligência do art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 e no CTN, art. 148. Precedentes. Sentença reformada em parte, apenas para ressalvar a possibilidade de arbitramento do valor venal do imóvel por meio de procedimento administrativo previsto em lei. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 684.5849.9356.2611

923 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. VALOR VENAL. Base de cálculo de ITCMD de imóvel urbano ou direito a ele relativo, que deve corresponder a valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/00. Decreto 55.002/2009 que alterou a base de cálculo de modo a majorar o valor do tributo. Ilegalidade configurada. Inteligência do art. 97, II c/c § 1º, do CTN. Concessão da segurança que não inviabiliza a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, para fins de lançamento. Inteligência do CTN, art. 148 e da Lei 10.705/00, art. 11.

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Doc. 764.7488.6149.8847

924 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental para que se reconheça (i) o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual, (ii) bem como que os emolumentos cartorários também sejam calculados em consonância com o valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU - ADMISSIBLIDADE PARCIAL.1. ITCMD - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do CTN, art. 97, II e IV cc. §1º - Inadequação da utilização da técnica de «arbitramento» (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte. 2. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - A responsabilidade legal pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, a quem compete avaliar os parâmetros valorativos estabelecidos no LEI 11.331/02, art. 7º e indicar o valor da taxa em consonância com as faixas de referência previstas nas tabelas contidas nos anexos dessa legislação - Ilegitimidade do Secretário Estadual da Fazenda para responder por essa pretensão - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso oficial parcialmente provido.

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Doc. 240.4271.2795.1101

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Razões. Deficiência. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A decisão ora agravada é aquela proferida pela Presidência do STJ, que assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao , ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 284/STF () e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/ST... ()

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Doc. 240.8261.2405.8102

926 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de propaganda e publicidade exercícios de 2015 a 2019. Preliminares (i) nulidade da sentença por ausência de análise dos documentos fiscais questão que se confunde com o mérito (ii) cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não configurada violação do CPC, art. 1.022. Análise de dispositivos de legislação local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - Rever o entendimento a que chegou a Corte de origem, ao afastar a preliminar de cerceamento de defesa - segundo o qual, «após ser instado pelo juízo a especificar as provas ... ()

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Doc. 240.8261.2601.8842

927 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ISS. A usência de vício no procecimento administrativo de lançamento, notificação e cobrança complementar. Emprego de mão-de-obra por valores inferiores ao mínimo praticado no mercado. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de inconsistências no laudo pericial. Impossibilidade de análise em recurso espécial. Violação ao art. 14, § 3º, da Lei municipal 13.701/2003, Súmula 280/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 240.3220.6276.4511

928 - STJ. Embargos de declaração. Ação anulatória de débito fiscal ISS. Exercícios de 2007 a 2011. Município de ribeirão preto. Operadora de plano de saúde. Reconhecimento de litispendência a respeito de parte da causa de pedir, vinculada à capacidade tributária ocorrência. Impugnação da base de cálculo utilizada pelo município para promoção dos lançamentos complementares. Sentença que julgou improcedente o pedido, posto que a apelante não requereu a produção de prova pericial, essencial à análise do caso. Sentença que merece reforma, embora o CPC/73, art. 130 (370 do CPC/2015) nãoautorize o Juiz a determinar a produção das provas, que seriam encargo da autora. (art. 333-I CPC/73). Limites da controvérsia, entretanto, cuja solução dispensa tal prova arbitramento da base de cálculo do imposto, que, em princípio, pode ser feito pelo fisco, com base no CTN, art. 148. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/... ()

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Doc. 202.1481.7002.3900

929 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas da razão de decidir do acórdão recorrido. Ausência de combate específico aos fundamentos adotados pelo tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno do município de São Paulo/SP desprovido.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial cujas razões recursais deixam de combater especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando, na verdade, dissociadas da razão de decidir apresentada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 2 - Na espécie, as razões do Apelo inadmitido limitam-se a alegar genericamente ser absolutamente legitima a adoção do critério de arbitramento da base de cálculo estabelecido pelo , sem demonstrar... ()

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Doc. 160.3725.4001.1500

930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que a análise da alegada ofensa ao na hipótese demanda, necessariamente, revolvimento do contexto fático-probatórios dos autos, tendo em vista que o Tribunal de origem, ao analisar a prova pericial contábil na qual a recorrente alega ter sido demonstrada a ocorrência de prejuízos a fim de afastar a tributação pelo IRPJ e pela CSLL, conclui pela insubsistência da referida prova em face do ... ()

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Doc. 158.1762.0000.7700

931 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ITBI. Base de cálculo. A despeito da alegação de afronta a normas federais (CTN, art. 38 e CTN, art. 148) nas razões recursais, a controvérsia foi decidida pela corte estadual à luz da interpretação de legislação local (Decreto municipal 46.228/2005; Lei municipal 11.154/91; alterações legislativas municipais). Contudo, é vedada a apreciação de litígio decidido com base em direito local, na via do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É inviável a reforma do julgado atacado em Recurso Especial quando sua fundamentação está baseada na interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a que se nega provimento.»

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Doc. 145.4862.9013.3900

932 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Agravo improvido.

«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. 2. No caso dos autos, o Município agravante utilizou-se das informações inseridas pelas instituições financeiras no Sistema Nacional de Gravames para realizar a cobrança do ISS sob o lançamento ex officio. 3. Precedentes. 4. Recurso improvido à unanimidade, não r... ()

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Doc. 145.4862.9014.3800

933 - TJPE. Recurso de agravo. Tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Modalidade leasing. Ilegitimidade do agravante para o lançamento tributário. Cobrança sob o lançamento ex offício. Agravo improvido.

«1. Nas operações de leasing intermediadas pelo agravado, a legitimidade para realizar o próprio lançamento tributário é do município onde está sediado o centro de tomada de resoluções do agente financiador. 2. No caso dos autos, o Município agravante utilizou-se das informações inseridas pelas instituições financeiras no Sistema Nacional de Gravames para realizar a cobrança do ISS sob o lançamento ex officio. 3. Precedentes. 4. Recurso de agravo improvido à unanimida... ()

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Doc. 210.8170.4287.2419

934 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Alegada afronta ao CTN, art. 148. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 210.8170.4605.7170

935 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ISS. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Não ocorrência de pagamento antecipado. Aplicação do CTN, art. 173, I. Alegada afronta ao CTN, art. 148. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

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Doc. 220.2170.1835.4458

936 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Transporte intermunicipal de passageiros. ICMS. Documento contábil considerado inidôneo. Arbitramento (CTN, art. 148). Parâmetro. Custos operacionais apurados com base em boletins mensais de informação. Bmi. Legalidade. Verificação. Impossibilidade. Legislação local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do quando não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou, ainda, ausência de fundamentação no aresto atacado. Mesmo os embargos de declaração, cujo objetivo é a obtenção de prequestionamento explícito da matéria, devem preencher os requisitos estabelecidos no referido dispositivo. Precedente. 2 - Estas teses não foram prequestionadas na origem, além de configurarem inovação recursal: inaplicabil... ()

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Doc. 989.2959.4678.9088

937 - TJSP. Mandado de Segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 A Fazenda do Estado de São Paulo pode instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do imposto, caso não concorde com o valor declarado ou atribuído ao bem, mas, para tanto, deve juntar documento que comprove a existência de procedimento administrativo ou pesquisa de mercado do valor do imóvel, o que não se verificou na hipótese dos autos - A previsão em lei para que se proceda ao arbitramento dispensa a autorização judicial - Observância do disposto no art. 11 da Lei Estadual 11.705/2000 e CTN, art. 148 - Precedentes deste Egrégio Tribunal -Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos

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Doc. 437.3531.3267.5213

938 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS» - ITBI -

Município de São Bernardo do Campo - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO, datado de 23.09.2021, sobre imóvel em debate, cujo valor constante da transação é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) - VALOR VENAL DO IMÓVEL em R$ 349.638,49 (trezentos e quarenta e nove mil e seiscentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos) demonstrado nos autos - LIMINAR CONCEDIDA - Em primeiro grau, a v. sentença confirmou a medida liminar, concedendo-se a segurança ... ()

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Doc. 564.3682.7692.9982

939 - TJSP. Mandado de segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Revisão do lançamento do imposto, mediante procedimento de arbitramento da base de cálculo, que é garantida por lei (CTN, art. 148 e CTN art. 149 c/c art. 11 da Lei Est. 10.705/2000), sendo desnecessária, em consequência, autorização judicial para tanto. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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Doc. 133.4189.8180.9559

940 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS".

Base de Cálculo. Imóvel rural. Utilização pela Fazenda do Estado do valor fixado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (IEA) como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. Sentença de concessão parcial da segurança. 1. Correta a utilização como valor venal atribuído na declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo por parâmetro a Lei 10.705/00, art. 13, II. 2. Ausência de prova de ... ()

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Doc. 351.1864.5887.4496

941 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL URBANO. VALOR VENAL.

Base de cálculo de ITCMD de imóvel rural ou direito a ele relativo, que deve corresponder a valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual 10.705/00. Decreto 55.002/2009 que alterou a base de cálculo de modo a majorar o valor do tributo. Ilegalidade configurada. Inteligência do art. 97, II c/c § 1º, do CTN. Concessão da segurança que não inviabiliza a possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, com contraditório e ampla defesa,... ()

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Doc. 103.1674.7075.0400

942 - STJ. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Valor venal. Atualização (planta de valores). Princípio de legalidade. CTN, art. 33, CTN, art. 97 e CTN, art. 148. Lei Complementar Municipal 7/73. Decreto Municipal 9.817/90.

«O , §§ 1º e 2º, contempla a base de cálculo concreta e não a abstrata. As reavaliações podem ser feitas por aferição direta do valor venal real do imóvel por atos da Administração Pública ou por fixação normativa (plantas gerais de valores), neste caso, dependente de lei. Não é possível, alterando a base de cálculo, a reavaliação por genérico Decreto Executivo, que apenas pode fixar critérios de atualização monetária do valor venal concreto do exercício ... ()

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Doc. 727.6730.7926.0188

943 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou procedente a ação. Apelo do Município. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Nos termos do , quando o cálculo do tributo tiver por base o preço de serviço e as declarações do sujeito passivo forem omissas ou não merecerem fé, o valor será arbitrado pelo Fisco - O arbitramento tem caráter excepcional, sendo cabível exclusivamente nas hipóteses descritas no - Inexistindo omissão ou atos de falsidade e desonestidade perpetrados pelo contr... ()

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Doc. 815.0786.9643.0058

944 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O

acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. "Apelação e Reexame Necessário - Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) do STJ -... ()

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Doc. 198.6429.5674.8553

945 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.

Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial», de forma diversa da ... ()

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Doc. 283.8343.9023.5194

946 - TJSP. Mandado de Segurança - Discussão acerca da base de cálculo do ITCMD - Valor venal do bem para fins de IPTU ou valor venal de referência (valor de mercado) usado para fins de ITBI - A base de cálculo do ITCMD, no caso em apreço, deve ser o valor venal do imóvel lançado para fins de IPTU, em razão da ilegalidade do Decreto 55.002/2009 - Exegese do art. 97, II, §1º, do CTN e da Lei 10.705/2000 - A Fazenda do Estado de São Paulo pode instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do imposto, caso não concorde com o valor declarado ou atribuído ao bem, mas, para tanto, deve juntar documento que comprove a existência de procedimento administrativo ou pesquisa de mercado do valor do imóvel, o que não se verificou na hipótese dos autos - A previsão em lei para que se proceda ao arbitramento dispensa a autorização judicial - Observância do disposto no art. 11 da Lei Estadual 11.705/2000 e CTN, art. 148 - Precedentes deste Egrégio Tribunal -Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos

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Doc. 903.7011.5917.5708

947 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -

Município de Tatuí - Pedido de liminar indeferido - Impetrante que busca pelo reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA/NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL, no valor de R$ 46.407,31 (quarenta e seis mil e quatrocentos e sete reais e trinta e um centavos) - Indeferida administrativamente - Diferença no valor de R$ 5.552.929,63 (cinco milhões e quinhentos e cinquenta e dois mil e novecentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos) que a munici... ()

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Doc. 952.7770.8584.2900

948 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS".

Base de Cálculo. Imóvel rural. Utilização pela Fazenda do Estado do valor fixado pelo Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (IEA) como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. Sentença de primeiro grau que concedeu a segurança. 1. Correta a utilização como valor venal atribuído na declaração do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo por parâmetro a Lei 10.705/00, art. 13, II. 2. Ausência de prov... ()

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Doc. 315.8675.8634.0654

949 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Serviços de demolição - Município de São Paulo - - Pauta Fiscal aplicada ao lançamento - Descabimento - Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço e não com base em pauta fiscal mínima expedida por ato do Poder Executivo - Inteligência do e Lei 116/2003, art. 7º - Precedentes desta C. Corte e do E. STJ - - Violação, ademais, do disposto do - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido, restando improvido o apelo m... ()

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Doc. 167.1703.7336.3264

950 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.

Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o «valor venal referencial», de forma diversa da ... ()

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