DOC. 167.1399.4505.8826

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por empresa do setor industrial contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de auto de lançamento lavrado pelo Fisco estadual, em razão de suposta infração tributária consistente no transporte de mercadoria desacompanhada de documento fiscal idôneo, o que ensejou a exigência de ICMS e multa.

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