DOC. 202.1481.7002.3900

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas da razão de decidir do acórdão recorrido. Ausência de combate específico aos fundamentos adotados pelo tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno do município de São Paulo/SP desprovido.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial cujas razões recursais deixam de combater especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando, na verdade, dissociadas da razão de decidir apresentada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).