101 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento contra empresa apontada como sucessora. CTN, art. 133. Ausência de provas quanto à aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento ou continuação da exploração da atividade econômica. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu por afastar a incidência do CTN, art. 133, tendo em vista que não houve comprovação de sucessão empresarial.
2 - Rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial».
3 - Rec... ()
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Doc. 144.2231.3000.5500
102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas não caracterizada, segundo as provas colhidas na instrução. Responsabilidade tributária afastada. Agravo regimental desprovido.
105 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Sucessão tributária. Responsabilidade solidária das empresas envolvidas. Substituição do polo passivo da demanda. Possibilidade. Cancelamento da autorização para distribuição e comércio de gás liquefeito de petróleo (GLP). Dissolução irregular da empresa devedora, que não foi encontrada. Prosseguimento da ação com a sucessora. Aplicação do CTN, art. 133, I. Redução da verba honorária advocatícia, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade tributária do recorrente pelo redirecionamento da execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 278.473/RS, Rel. Min... ()
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à comprovação da sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade tributária do recorrente pelo redirecionamento da execução fiscal, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 278.473/RS, Rel. Min... ()
108 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Sucessão empresarial (incorporação). Responsabilidade solidária do sucessor. Precedentes.
«1. «Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 impõem ao sucessor a responsabilidade integral, tanto pelos eventuais tributos devidos quanto pela multa decorrente, seja ela de caráter moratório ou punitivo» (REsp 670.224/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13/12/2004). No caso, considerando que o fato gerador foi praticado pela pessoa jurídica sucedida, inexiste irregularidade na «simples substituição da incorporada pela incorporadora», como bem observou o Tribunal de origem.
Ness... ()
109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Sucessão de empresas não caracterizada, segundo a análise da prova feita pela corte a quo. Responsabilidade tributária afastada. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Estadual afirmou categoricamente que os elementos de prova juntados aos autos não apontam para a caracterização da sucessão de empresas apta a autorizar a responsabilidade tributária com fundamento no CTN, art. 133; na hipótese, tal conclusão só pode ser infirmada mediante nova e exaustiva análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é defeso no âmbito do Recurso Especial, a teor da Súmula 07/STJ. Precedentes.
2. Agravo Regimental desprovido.»
110 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no CTN, art. 133 demanda, necessariamente o revolvimento do suporte fático e probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
111 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em foco, o Tribunal de origem asseverou, com base no suporte fático dos autos, que não restou demonstrada a alegada sucessão empresarial.
2. A revisão do entendimento firmado pelo acórdão de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 876.078/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6/11/2008, REsp 768.499/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 15/5/2007, AgRg no Ag. 760.675/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30/4/2007, AgRg no REsp 1.167.262/RS, Rel. Min. Luiz... ()
112 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Sucessão empresarial. Comprovação da ocorrência. Impossibilidade de exame. Entendimento da corte de origem que se baseou em aprofundada análise dos fatos e das provas constantes dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, de maneira pormenorizada, explicitou todos os motivos de seu convencimento pela ocorrência da sucessão tributária, sendo que tal conclusão se baseou na análise de elementos fático-probatórios constantes dos autos. Desta forma, não pode o STJ rever a mencionada conclusão, pois tal medida implicaria em violação à Súmula 7/STJ.
2. O entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que «A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresari... ()
113 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em foco, o Tribunal de origem asseverou, com base no suporte fático dos autos, estar demonstrada a alegada sucessão empresarial, mantendo assim o deferimento da inclusão da empresa no polo passivo do feito fiscal.
2. A revisão do entendimento firmado pelo acórdão de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.»
114 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão tributária. CTN, art. 133 revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em foco, o Tribunal de origem asseverou, com base no suporte fático dos autos, estar demonstrada a alegada sucessão empresarial, assim mantendo o deferimento da inclusão da empresa no polo passivo do feito fiscal.
2. A revisão do entendimento firmado pelo acórdão de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 876.078/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6/11/2008, REsp 768.499/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 15/5/2007, AgRg no Ag. 760.675/MG, Rel. Mi... ()
115 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em foco, o Tribunal de origem asseverou, com base no suporte fático dos autos, que restou demonstrada a alegada sucessão empresarial.
2. A revisão do entendimento firmado pelo acórdão de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: REsp 876.078/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6/11/2008, REsp 768.499/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 15/5/2007, AgRg no Ag. 760.675/MG, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 30/4/2007, AgRg no REsp 1.167.262/RS, Rel. Min. Luiz Fux,... ()
116 - TRF4. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Negativa de prova pericial. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Sucessão empresarial caracterizada. CTN, art. 133.
«1. A produção de provas visa à formação do juízo de convicção do juiz, nos termos do CPC, art. 130 , descabendo a alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, pois as matérias discutidas nos autos referem-se a questões exclusivamente de direito, ou que podem ser comprovadas documentalmente.
2. A dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca.
3. A config... ()
117 - TRF4. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Sucessão empresarial. CTN, art. 133.
«1. A exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis.
2. O reconhecimento da sucessão empresarial, embora não exija a comprov... ()
118 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial afastada pela instância ordinária. Verificação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A recorrente sustentou a existência de sucessão empresarial, o que justificaria a responsabilidade tributária em relação a todos os tributos devidos pela pessoa jurídica.
2. O Tribunal de origem, no entanto, após a percuciente análise do conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de sucessão empresarial, reconhecendo que a agravada responde tão somente pelos tributos devidos em razão do funcionamento do estabelecimento comercial que adquiriu, e não por todos ... ()
119 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ.
«1. O CTN, art. 133 disciplina que a pessoa jurídica ou natural que adquire fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde pelos tributos da sociedade empresarial sucedida, até à data do ato.
2. Na hipótese em foco, o Tribunal de origem asseverou, com base no suporte fático dos autos, a insuficiente demonstração da alegada sucessão empresarial, assim mantendo o indeferimento da inclusão da empresa no polo passivo do feito fiscal.
3. A revisão do entendimento firmado pe... ()
120 - STJ. Execução fiscal. Inclusão de sócio. Sucessão por aquisição de estabelecimento empresarial ou fundo de comércio. CTN, art. 133. Ausência de demonstração.
«1. O acórdão recorrido consignou que «analisando os autos, verifica-se que a agravante não logrou comprovar que a Usina Alvorada tenha adquirido o fundo de comércio da empresa executada nem que tenha responsabilidade solidária pelos débitos» e que «o simples fato de haver parentesco entre os sócios de uma e da outra empresa não comprova que tenha havido sucessão».
2. A verificação acerca da existência, ou não, de provas capazes de ensejar a sucessão empresarial implica, po... ()
121 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. CTN, art. 133. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973
II. O Tribunal de origem, em Embargos à Execução Fiscal, à luz das provas dos autos, julgou presentes os elementos ensejadores da sucessão empresarial de que cuida o CTN, art. 133, aptos a ensejarem o redirecionamento à parte agravante. A revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que, efetivamente, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
III. N... ()
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123 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou: «No caso em tela, não se fez presente a sucessão empresarial, na medida em que, conforme acertadamente apontado pelo juízo de origem na decisão ora agravada, não houve 'prova da existência de sócios em comum ou identidade de titulares da firma individual', de forma que 'a exploração do mesmo ramo de atividade e o estabelecimento no mesmo endereço são insuficientes para a responsabilização tributária com fundamento no CTN, art. 133'. (...) Ain... ()
124 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Inocorrência. Impossibilidade de alteração do entendimento do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresarial apta a ensejar a responsabilidade prevista no CTN, art. 133 demanda, necessariamente, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial pela orientação assentada na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.512.813/RJ, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 12.5.2016; AgRg no AREsp. 452.037/... ()
125 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ISOLADA. LIMITAÇÃO A 100% DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.
I.
Caso em Exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que limitou a multa a 100% do valor do tributo e condenou o agravante em honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da limitação da multa isolada a 100% do tributo e a condenação em honorários advocatícios, à luz do princípio do não confisco e do princípio da causalidade.
III. Razões de Decidir
3. A jurisprudência do STF sugere a aplicação do l... ()
126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA REDE DESCONTÃO E A DROGARIA PACHECO S/A ENVOLVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.
1.
Cinge-se a controvérsia em verificar se a embargante, Drogarias Pacheco S/A, deve responder pelas dívidas da sociedade «FARMÁCIA SEMPRE VIVA LTDA», na qualidade de sucessora tributária.
2. A sucessão tributária pressupõe a aquisição de fundo de comércio e a continuidade da exploração da atividade. CTN, art. 133.
3. Entendimento do STJ, no sentido de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas,... ()
127 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Prescrição para o redirecionamento. Violação do art. 1.022, s I e II, do CPC/2015. Inexistência. Mero inconformismo. Comando normativo súmula inapto para amparar a tese recursal. 284 do fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Stf. Súmula 283/STF. Súmula reexame de provas. 7 do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
2 - No caso dos autos, o acórdão de origem enfrentou expressamente às questões suscitada pela recorrente, concernentes à sucessão empresarial e à
não ocorrência da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, não incorrendo em vício de omissão ou contradição.
3 - O artigo indicado como violado (CTN, art. 133) não possui... ()
128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.
Recorrente que busca, por meio de Embargos à Execução, a desconstituição do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, por meio da qual o ente público estatal objetiva a cobrança de ICMS, no valor originário de R$ 6.483,78 (seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), figurando como executada a Drogaria Magalhães do Boulevard Ltda. Alegação de prescrição que se rechaça. O STJ, por ocasião do julgamento do Tema 444, firmou entendimento no sentido ... ()
129 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. DESCABIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 554/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.
O e. STJ pacificou a forma de interpretação do art. 40 da Lei 6.830, que dispõe sobre prazos para a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. No REsp. Acórdão/STJ foram fixadas 6 teses, conforme o microssistema de julgamento de questões repetitivas, quais sejam: Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571.
2. Súmula 106 do E. STJ «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o ... ()
130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR DROGARIAS PACHECO. TRIBUTO ORIGINALMENTE COBRADO DE DROGARIA MURIFARMA, INTEGRANTE DA REDE DESCONTÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A SUCESSÃO PELA EMBARGANTE. APELO DA EMBARGANTE. HAVERÁ SUCESSÃO TRIBUTÁRIA, SE OCORRIDA A HAVENDO TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO, POR QUALQUER TÍTULO, COM A CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 133. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS REALIZADO ENTRE A APELANTE E A REDE DESCONTÃO EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO, INCLUSIVE COM 107 PONTOS DE VENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COM CLÁUSULA QUE VEDA AO ALIENANTE ATUAR EM ATIVIDADES COMERCIAIS DO MESMO RAMO POR 30 ANOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL DA CDA, POR SER PRESCINDÍVEL A ALTERAÇÃO DA CDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO ATENDE AO art. 917, §§3º E 4º, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
131 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SUCESSÃO EMPRESARIAL - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE.
1. É sabido que a exceção de pré-executividade, é uma das formas de defesa do executado em processo de execução, para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e que não necessitam de maior dilação probatória, sendo facultado ao juiz, em casos de vícios ou nulidades, alegá-los de ofício. 2. Nos termos do CTN, art. 132, diante da identidade de atividade e de sócios entre as empresas caracterizada está a sucessão empresarial. 3. Por força do CTN... ()
132 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Alegada necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Idpj. Falta de impugnação a fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. CTN, art. 133. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela ocorrência de sucessão empresarial. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de execução fiscal, determinou o redirecionamento ao agravante por sucessão empresarial, em caso de dissolução irregular da empresa sucedida. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso.
III - No caso, o Tribunal de origem decidiu que, «cuidando-se a agra... ()
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ).
2 - Hipótese em que a desconstituição das conclusões a que chegou a Corte de origem - reconhecimento da responsabilidade da empresa, na forma do CTN, art. 133 e CTN, art. 135 em razão da sucessão empresarial (adquirente do fundo de comércio) - demandaria o revolvimento do material fático e probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial.
3 - Agravo interno desprovido.... ()
134 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade tributária. CTN, art. 133. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, in verbis: «Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enun... ()
135 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Grupo econômico. Confusão patrimonial e blindagem econômica. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.
1 - O acórdão recorrido expressamente consignou: «Cinge-se a controvérsia a examinar a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, às sociedades que supostamente integram o mesmo grupo econômico da executada originalmente. (...) Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, para declarar a nulidade da decisão agravada, bem como de todos os atos executórios ou de con... ()
136 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Sucessão empresarial configurada. Responsabilidade tributária da sucessora. CTN, art. 133. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 18/05/2021.
II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a inadmissão do Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da não demonstração da divergência jurisprudencial.
III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscurida... ()
137 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Na hipótese, o tribunal de origem reconheceu a sucessão empresarial. CTN, art. 133. Impossibilidade de alteração do julgado, nesta via recursal, por demandar reexame de fatos e provas. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das situações que legitimam o acolhimento dos aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamen... ()
138 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Sucessão tributária. Exceção de pré-executividade. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta, deliberando que a execução ocorra de forma subsidiária em relação à empresa excipiente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos ... ()
139 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).
2 - É possível aplicar simultaneamente o CTN, art. 133 e CTN, art. 135, não havendo que falar em exclusão de uma norma em decorrência da incidência da outra/de um dispositivo em decorrência da incidência do outro, porquanto cada qual guarda sua própria autonomia.
3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificati... ()
140 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária pela ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal a quo consignou: «O cerne da questão consiste na atribuição de responsabilidade tributária à Agravada, nos termos do CTN, art. 132, parágrafo único, em razão da sucessão empresarial. A hipótese de sucessão tributária está prevista no CTN, art. 132 e CTN, art. 133, senão vejamos:(...) Quanto ao ramo de atividade, percebe-se que a JL Comercio atua no mesmo ramo da empresa executada, apenas com ampliação das atividades, aproveitando a estrutura e materiais necessári... ()
141 - STJ. Processual civil e tributário. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de empresas. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Questão de segurança jurídica, não se pode entender que ora ocorre a responsabilidade tributária porque houve o reconhecimento de simulação, ora não ocorre, porquanto são as mesmas partes e o mesmo modus operandi do esquema que tem por escopo dissimular situações para se eximir do cumprimento dos deveres de natureza fiscal.
1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 5.489-5.490, e/STJ): «Neste contexto, trata-se, na origem, de embargos à execução fiscal, nos quais a discussão central é relativa à existência, ou não, de sucessão empresarial, a justificar a pertinência da embargada no polo passivo da execução fiscal. A conclusão do v. acórdão embargado é a de que inexistem elementos de fato suficientes a justificar a sucessão empresarial, nos termos em que positivada no direito brasileiro. O núcleo ... ()
142 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Responsabilidade solidária. Revisão. Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.
1 - Aferir a exclusão da agravante do polo passivo da execução fiscal demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal em vista do óbice da Súmula 7/STJ.
2 - «A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que não é condição para o redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundada no CTN, art. 124, CTN, art. 133 e CTN, art. 135, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica». (AgInt ... ()
143 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 133. Súmula 282/STF. Exclusão do polo passivo do feito executivo. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento em exceção de pré-executividade. Conclusão da corte de origem ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 363/STJ e Súmula 430/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradiçã... ()
144 - STJ. Processo civil. Tributário. Redirecionamento de execução fiscal. Pessoa física. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão compatível com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que, acolhendo o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, julgou procedente o pedido formulado pela Fazenda Nacional e determinou a inclusão do agravante no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou-se provimento ... ()
145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ocorrência de sucessão empresarial (CTN, art. 133). Tese afastada pelo tribunal de origem, ante a ausência de prova das alegações do recorrente. Inviável a modificação do acórdão, porquanto, no recurso especial não é possível a reapreciação do acervo fático-probatório da causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Tendo o Tribunal de origem entendido que os elementos trazidos pela Fazenda Pública não são suficientes para a caracterizaç... ()
146 - STJ. I. Processual civil e tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material configurado. Acolhimento dos embargos para sanar o vício indicado. II. Execução fiscal. Dissolução irregular da devedora original após sua citação na ação executiva. Sucessão empresarial. Responsabilidade pela dívida executada imposta à empresa sucessora, nos termos do CTN, art. 133. III. Prazo prescricional em relação à empresa sucessora. Adoção de entendimento similar aquele adotado pela Primeira Seção, no julgamento do Resp Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, pois também aqui a situação que acarretou o reconhecimento da responsabilidade da empresa sucessora foi superveniente à constituição do crédito tributário; mais que isso, foi superveniente ao ato que interrompeu, contra a devedora original, dissolvida irregularmente, a fluência do prazo prescricional. IV. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem, a fim de que seja reexaminada a questão relativa à prescrição, conforme teses repetitivas firmadas no julgamento supra. V. Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos, a fim de determinar a devolução dos autos ao TRF- 1a. Região, para que a controvérsia observando-se os parâmetros fixados no resp. Acórdão/STJ.
1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo.
2 - No caso concreto, a embargante apresenta razões que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, visto que con... ()
147 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular da executada.responsabilidade da empresa sucessora, nos termos do CTN, art. 133. Tema precluso. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lançamento de ofício pela fazenda. Decadência. Termo inicial. CTN, art. 173, I Resp Acórdão/STJ (recurso representativo da controvérsia). Embargos de declaração da sociedade empresarial parcialmente acolhidos, para suprir omissão, sem, contudo, conferir-lhes efeitos modificativos.
1 - Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo.
2 - No caso em apreço, no pertinente à alega ilegitimidade passiva ad causam face à sucessão empresarial, observa-se que... ()
148 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade. Entendimento consolidado nesse e. STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão recorrida traduz a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cujo teor afirma que a sucessão empresarial por incorporação, ocorrida antes do lançamento tributário, permite o redirecionamento da execução à sociedade incorporadora, sem que haja necessidade de alteração do ato de lançamento.
2 - Os CTN, art. 132 e CTN, art. 133 impõem à empresa sucessora, a responsabilidade integral pelos tributos devidos de forma que, praticado o fato gerador pela empres... ()
149 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Sucessão empresarial por incorporação. Substituição da CDA. Desnecessidade. Entendimento consolidado nesse E. STJ. Agravo interno não provido. CTN, art. 132.CTN, art. 133.
«1 - A decisão recorrida traduz a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, cujo teor afirma que a sucessão empresarial por incorporação, ocorrida antes do lançamento tributário, permite o redirecionamento da execução à sociedade incorporadora, sem que haja necessidade de alteração do ato de lançamento.
2 - O CTN, art. 132 e CTN, art. 133 impõem à empresa sucessora, a responsabilidade integral pelos tributos devidos de forma que, praticado o fato gerador pela empresa... ()
150 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Sucessão de empresas. CTN, art. 133. Aquisição de fundo de comércio. Impossibilidade. Necessidade de comprovação. Súmula 7/STJ.
«1. O CTN, art. 133 é de aplicação restrita aos casos em que uma pessoa natural ou jurídica adquire de outra fundo de comércio ou estabelecimento.
2. In casu, verifica-se que o Tribunal a quo reconheceu não ter havido comprovação de qualquer aquisição de fundo de comércio ou de estabelecimento comercial.
3. A verificação da ocorrência da sucessão empresarial, apta a ensejar a responsabilidade tributária da recorrida, não prescinde do reexame de aspectos fáticos, inviáve... ()