DOC. 221.2020.9235.1965

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. ICMS. Sucessão tributária. Exceção de pré-executividade. Deficiência na fundamentação recursal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oposta, deliberando que a execução ocorra de forma subsidiária em relação à empresa excipiente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.

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