DOC. 570.2098.9628.3618

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. DESCABIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 554/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O e. STJ pacificou a forma de interpretação do art. 40 da Lei 6.830, que dispõe sobre prazos para a prescrição intercorrente no âmbito da execução fiscal. No REsp. Acórdão/STJ foram fixadas 6 teses, conforme o microssistema de julgamento de questões repetitivas, quais sejam: Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).