DOC. 155.1032.2000.6900

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão tributária. CTN, art. 133 revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Cda. Requisitos de validade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em foco, o Tribunal de origem asseverou, com base no suporte fático dos autos, estar demonstrada a alegada sucessão empresarial, assim mantendo o deferimento da inclusão da empresa no polo passivo do feito fiscal.

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