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DOC. 161.6884.9002.1000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sucessão tributária. CTN, art. 133. Revisão da premissa firmada pelo acórdão de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em foco, o Tribunal de origem asseverou, com base no suporte fático dos autos, que restou demonstrada a alegada sucessão empresarial.

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