DOC. 142.9435.2001.5400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Alegada afronta ao CTN, art. 133. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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