STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ocorrência de sucessão empresarial (CTN, art. 133). Tese afastada pelo tribunal de origem, ante a ausência de prova das alegações do recorrente. Inviável a modificação do acórdão, porquanto, no recurso especial não é possível a reapreciação do acervo fático-probatório da causa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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