Nº / - Jurisprudência

Doc. 187.8633.3076.9363

1 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou que, «confirmando a liminar de fls. 30: 1) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes decorrente de débitos de IPTU referente ao imóvel discutido nos autos, promovendo-se a baixa da cobrança em nome da parte autora, inclusive do Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Município de São Bernardo do Campo contra r. sentença que o condenou que, «confirmando a liminar de fls. 30: 1) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes decorrente de débitos de IPTU referente ao imóvel discutido nos autos, promovendo-se a baixa da cobrança em nome da parte autora, inclusive do apontamento do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito; 2) condenar a ré, por indenização moral, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00, a ser atualizada pelo IPCA-E, bem como acrescida de juros de mora nos moldes do que prevê a Lei 11.960/09, da publicação desta sentença (Súmula 362/STJ)» - Alega, em resumo, que «não houve qualquer irregularidade por parte da Municipalidade, visto que constituiu os créditos em nome dos titulares constantes no cadastro imobiliário municipal, quando da ocorrência dos fatos geradores, nos termos do CTN, art. 99 Municipal» - Ademais, afirma que não há dano moral (fls. 63/74) - Resposta ao recurso (fls. 75/87) - Examinando os documentos trazidos autos, nota-se que o imóvel foi vendido, negócio devidamente averbado no CRI, no ano de 2012, não se justificando a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes +/- 10 anos após - Ato ilícito, que gera o dever de indenizar, em valor arbitrado com moderação pelo juízo - Sentença confirmada, por seus próprios fundamentos - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação.

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Doc. 241.0250.7439.6210

2 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Icms. Benefício fiscal referente à redução da base de cálculo do ICMS.

1 - Não obstante a impetrante (ora recorrente) preenchesse as condições para fins de obtenção do benefício fiscal em comento, previstas no Decreto Estadual 21.400/2002 (com redação dada pelo Decreto Estadual 22.885/2004) quando formalizado o «Termo de Acordo», deixou de preencher tais condições, em virtude do Decreto Estadual 24.877/2005 ter modificado as respectivas regras. Nesse contexto, considerando que as condições foram estabelecidas e modificadas por atos normativos da mesma... ()

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Doc. 153.9805.0005.5100

3 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Exportação. Transferência. Cessionária. Saldo. Aproveitamento. Limitação. Descabimento. Previsão legal. Ausência. Decreto executivo. Princípio da legalidade. Ofensa. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Verba honorária mantida. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário conhecido de ofício.

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Doc. 201.8585.1005.2200

4 - STF. Tributário. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ato regulamentar. Ato com efeitos concretos. CTN, art. 99.

«I - O regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. É que, se o ato regulamentar vai além do conteúdo da lei, ou nega algo que a lei concedera, pratica ilegalidade. A questão, em tal hipótese, comporta-se no contencioso de direito comum. Não cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. II - Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.»

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Doc. 201.8585.1005.2300

5 - STF. Tributário . Constitucional. Regulamento de execução: Regulamento que ultrapassa o conteúdo da Lei: Ilegalidade. Isonomia. Taxa de limpeza. CTN, art. 99.

«I - Se o regulamento de execução vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, incorre em ilegalidade e não em inconstitucionalidade, pelo que não está sujeito à jurisdição constitucional. II - Princípio isonômico: a sua realização está no tratar iguais com igualdade e desiguais com desigualdade. No caso, o número de prestações do imposto teve por base beneficiar com prazo de pagamento mais dilatado os contribuintes menos favorecidos de recurso... ()

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Doc. 153.9805.0029.6300

6 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Compensação. Possibilidade. Produto agropecuário. Venda tributada. Tutela antecipada. Concessão. Agravo de instrumento. Direito tributário. ICMS. Produtos agropecuários. Benefício do não-estorno. Compensação.

«Tem direito a parte de se creditar do ICMS resultante da aquisição de produtos agropecuários, ainda que as saídas posteriores sejam isentas ou não tributadas, conforme previsto no , § 6º e art. 16, § 2º, da Lei Estadual 8.820/89, não prevalecendo, no tocante, a restrição do § 8ºdo art. 37 do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 16.08.1997. Inteligência do Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.»

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Doc. 153.9805.0021.0400

7 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Creditamento. Possibilidade. Produto agropecuário. Venda tributada. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Mandado de segurança. ICMS. Produtos agropecuários. Benefício do não-estorno. Compensação.

«Tem direito a parte de se creditar do ICMS resultante da aquisição de produtos agropecuários, ainda que as saídas posteriores sejam isentas ou não tributadas, conforme previsto no , § 6º e art. 16, § 2º, da Lei Estadual 8.820/89, não prevalecendo, no tocante, a restrição do § 8º do art. 37 do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto 37.699, de 16.08.1997. Inteligência do Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 153.9805.0017.9600

8 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Crédito fiscal. Produto industrializado. Exportação. Imposto. Aproveitamento. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. Perda de objeto. Pedido genérico. Preliminares rejeitadas. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Decreto 44.096/05. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.

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Doc. 153.9805.0023.4400

9 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Exportação. Creditamento. Aproveitamento. Possibilidade. Mandado de segurança. Concessão. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. ICMS. Restrição ao aproveitamento de créditos oriundos de exportação. Decreto 44.911/07. Impossibilidade de a autoridade fiscal suprimir a utilização de créditos tributários nas operações de saídas externas de suas mercadorias. Inteligência do CTN, art. 99. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Sentença confirmada em reexame necessário.

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Doc. 201.8585.1005.2500

10 - STF. Tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. ADIN. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Decreto 861/1993. conflito de legalidade. Limites do poder regulamentar. Ação direta não conhecida. CTN, art. 99.

«- Se a interpretação administrativa da Lei, que vier a consubstanciar-se em decreto executivo, divergir do sentido e do conteúdo da norma legal que o ato secundário pretendeu regulamentar, quer porque tenha este se projetado ultra legem, quer porque tenha permanecido citra legem, quer, ainda, porque tenha investido contra legem, a questão caracterizará, sempre típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar, em consequência, a utilização do mecanismo proce... ()

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Doc. 103.1674.7349.0600

11 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Interpretação aos decretos. CTN, art. 99 e CTN, art. 111.

«O determina que a interpretação dos Decretos seja a mesma aplicada às Leis, por isso que a redução da alíquota e sua vigência deve ser interpretada restritivamente na forma do »

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Doc. 150.5244.7013.7400

12 - TJRS. Direito público. ICMS. Crédito fiscal. Saldo credor. Transferência a terceiros. Possibilidade. Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Transferência de saldo credor de ICMS a contribuinte cessionário que conste em lista de devedor de dívida ativa. Possibilidade. Restrições impostas mediante Decreto ou instruções normativas, por delegação legislativa prevista no art. 22 da Lei estadual 8.820/89, de discutível constitucionalidade e/ou legalidade.

«A chamada «Lei Kandir», que tantos e irrecuperáveis malefícios causa aos Estados, notadamente os de vocação exportadora como o Rio Grande do Sul, para contornar o princípio constitucional da não-cumulatividade dispôs no parágrafo 1º do artigo 25 duas as situações absolutamente distintas, com trato diferenciado: (1) para os créditos de ICMS acumulados decorrentes operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias inclusive produtos primários e produtos industrializad... ()

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Doc. 103.1674.7333.5200

13 - STJ. Tributário. Consulta. Processamento. Descabimento da multa. Incidência somente dos juros e correção monetária. Há considerações sobre o tema. CTN, art. 99 e CTN, art. 161, § 2º. Decreto 76.186/75, art. 49.

«Conquanto o CTN refira-se aos juros de mora (§ 2º, art. 161), avivado à sua natureza compensatória, feita e processada a consulta, não é aplicável a multa, incidindo apenas a correção monetária e mencionados juros.»

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Doc. 368.7568.2035.7218

14 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão ao recolhimento do imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança do IPTU - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF, art. 150, I, e aos e - Revisão da base de cálculo, por meio de processo administrativo de arbitramento - Impossibilidade - Medida que excede os estreitos limites do mandado de segurança - Precede... ()

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Doc. 465.7198.1607.7342

15 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão ao recolhimento do imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança do IPTU - Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF, art. 150, I, e aos e - Revisão da base de cálculo, por meio de processo administrativo de arbitramento - Impossibilidade - Medida que excede os estreitos limites do mandado de segu... ()

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Doc. 528.0490.4338.2782

16 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Pretensão ao recolhimento do imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança do IPTU - Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF, art. 150, I, e aos e - Revisão da base de cálculo, por meio de processo administrativo de arbitramento - Impossibilidade - Medida que excede os estreitos limites do mandado de segu... ()

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Doc. 201.8585.1005.2400

17 - STF. Tributário. Constitucional. Comercial. Seguro marítimo. Regulamento. Regulamento que vai além do conteúdo da Lei: Questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. Decreto-lei 73, de 21/11/1963. Decreto 60.459/1967 e Decreto 61.589/1967. CTN, art. 99.

«I - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, ou se afasta dos limites que esta lhe traça, comete ilegalidade e não inconstitucionalidade, pelo que não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional. Precedentes do STF: ADIns Acórdão/STF, 4Acórdão/STF e Acórdão/STF, Velloso, RTJ 137/580, 137/1100 e 133/69; AdIn Acórdão/STF, Moreira Alves, RTJ 142/718; ADIn 392, Marco Aurélio, RTJ 137/75; ADIn Acórdão/STF, Celso de Mello, DJ de 01/... ()

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Doc. 250.4290.6168.6708

18 - STJ. Processual civil e direito tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento devidamente fundamentado. Impossibilidade de reexame da matéria. Mérito. Programa de alimentação do trabalhador (pat). Conceito de imposto devido. Inclusão do adicional de 10% (dez por cento) do irpj. Princípio da legalidade tributária. Ilegalidade de restrições impostas por normas infranormais. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-Lhe parcial provimento.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, corrigir erro material ou eliminar contradição existente no julgado, nos termos do O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, expondo de forma clara os motivos de sua conclusão. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para resp... ()

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Doc. 250.6261.2977.0393

19 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tributário. Utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para quitação antecipada de débitos parcelados. Violação da Lei 13.043/2014, art. 33. Ausência de desenvolvimento de tese. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 99. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Impugnação específica. Súmula 83 so STJ. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. A agravante alega violação da , sustentando a possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para quitação antecipada de débitos parcelados. 2 - A decisão agravada aplicou corretamente a Súmula 284/STF, pois o recurso especial não desenvolveu tese específica sobre a viola... ()

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Doc. 12.2601.5001.3500

20 - STJ. Tributário. COFINS. Regime de contribuição. Hermenêutica. Regulamento. Limites. Instruçõ normativa. Poder de regulamentar. Princípio da legalidade tributária. Violação. Inst. Norm. 468/2004. Amplas considerações, no coro do acórdão, sobre o tema. Lei 10.833/2003, art. 10, XI. Lei 8.666/1993, arts. 40, XI, e 55, III. CTN, art. 97 e CTN, art. 99.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa 468/04, que regulamentou o . 2. O , XI determina que os contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado antes de 31/10/2003, e com prazo superior a 1 (um) ano, permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para a incidência da COFINS. (Grifo meu.... ()

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Doc. 12.2601.5001.3600

21 - STJ. Tributário. COFINS. Regime de contribuição. Hermenêutica. Regulamento. Limites. Instruçõ normativa. Poder de regulamentar. Princípio da legalidade tributária. Violação. Inst. Norm. 468/2004. Amplas considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 10.833/2003, art. 10, XI. Lei 8.666/1993, arts. 40, XI, e 55, III. CTN, art. 97 e CTN, art. 99.

«... E, como é sabido, só se admite alteração, aumento ou fixação de alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de ato infralegal para este fim, sob pena de violação do princípio da legalidade tributária. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público Federal entendeu que houve ilegalidade na regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois «a simples aplicação da cláusula de reajuste prevista em contrato firmado anter... ()

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Doc. 103.1674.7336.1500

22 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 8.212/91, art. 22, II (redação da Lei 9.528/97) . CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Atividades escalonadas em graus, pelos Decretos Regulamentares 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3/048/99. Inexistência de ofensa ao princípio da reserva legal.

«Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao Lei 8.212/1991, Lei 9/528, art. 22, II, na redação/97 e aos e Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decs. 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa.»

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Doc. 103.1674.7336.9100

23 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 8.212/91, art. 22, II, na redação dada pela Lei 9.528/97. CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Atividades escalonadas em graus, pelos Decretos Regulamentares 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Possibilidade. Satisfeito o princípio da reserva legal.

«Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao Lei 8.212/1991, , II, na redação e aos e Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decs. 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa.»

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Doc. 671.5609.8394.5079

24 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - ITCMD -

Pretensão ao reconhecimento do direito de recolher o imposto de acordo com o valor venal lançado pela Municipalidade para a cobrança de IPTU - Possibilidade - Decreto 55.002/2009 que, sob o auspício de regulamentar a Lei Estadual 10.705/2000, acaba majorando, por via inadequada, o tributo - Ofensa ao CF, art. 150, I/88, e aos e - Arbitramento da base de cálculo, nos termos da Lei 10.705/00, art. 11 - Impossibilidade - Medida que excede os estreitos limites... ()

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Doc. 195.1684.5001.0600

25 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Saída de mercadoria isenta. Aproveitamento do crédito. Impossibilidade. Restrição do direito de compensar prevista no r ICMS/RS. Fundamentação do acórdão combatido em regramento constitucional e Leis locais. Súmula 280/STF. Entendimento da corte estadual em harmonia com o do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1 - O inconformismo quanto à aplicação da legislação federal () implica inafastável análise das normas estaduais gaúchas correlatas - Decreto, art. 37, § 8º Estadual 37.699/1997 (RICMS) em detrimento da Lei Complementar 87/1996 e da Lei Estadual 8.820/1989. 2 - Embora a recorrente afirme ter ocorrido violação de dispositivo de Lei, o tema foi dirimido no âmbito local (RICMS/RS, art. 37, § 8º, Livro I). Averiguação vedada na via estreita do Recurso Especial, conf... ()

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Doc. 185.4801.1002.9900

26 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução. Imposto de renda. Lei 6.321/1976. Decretos regulamentares. Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança para que a autoridade coatora abstenha-se de impor óbices no tocante à dedução do lucro tributável da parte recorrente, em relação às despesas comprovadamente gastas com Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da , sem a limitação imposta pelos Decretos 78.676/1976, 5/1991 e 3.000/1999. Busca-se também que se reconheça o direito da aplicação do limite de 4% (quatro por cento) sobre o tota... ()

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Doc. 152.4571.7000.7000

27 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Fixação de alíquota da contribuição ao sat, a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social. Controvérsia de natureza constitucional. Inviabilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao , pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. N... ()

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Doc. 193.3013.4000.0600

28 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Itcmd. Compensação com precatório alimentar cedido por terceiro. Autorização prevista em Lei estadual vigente à data da impetração. Inexigibilidade de homologação judicial da cessão do precatório. Decisão agravada em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na hipótese, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 30/05/2011, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contra ato do Governador do Estado do Paraná, publicado em 04/04/2011, consubstanciado no indeferimento do pedido administrativo, fundado na Lei estadual 14.470/2004, então vigente, para compensação de ITCMD c... ()

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Doc. 194.8404.4000.0000

29 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CTN, art. 142. Presunção juris tantum de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno», originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (RICMS/RS) que viola a Lei Complementar 87/1996 art. 20, § 6º.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A Lei Complementar 87/1996 art. 20, § 6º, autoriza o creditamento do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas, com o imposto devido nas operações subsequentes, desde que a isenção ou não tributação seja relativa a produtos agropecuários; ou outras mercadorias autorizadas em lei estadual. No caso concreto, «restou incontroversa a possibilidade de transfer... ()

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Doc. 202.2903.8001.5300

30 - STJ. Tributário. Recurso especial em mandado de segurança. Base de cálculo do crédito presumido de IPI. Lei 9.363/1996. Aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas. Possibilidade. Princípio da hierarquia normativa. Interpretação literal da legislação tributária. CTN, art. 111. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1 - «Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a interposição de recurso extraordinário, a afirmação de que instrução normativa extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar. Trata-se de mero juízo de legalidade, para cuja formulação é indispensável a investigação da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos dispositivos cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula 636/STF, segundo a qual ´não cabe recurso extrao... ()

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Doc. 103.1674.7430.7600

31 - STJ. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o 13º salário (gratificação natalina). Decreto 2.173/97. Cálculo em separado. Ilegalidade. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 7º. CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Decreto 612/92, art. 37, § 7º.

«Tratam os autos de embargos à execução fiscal movidos por UMUARAMA COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA. objetivando a) a nulidade da CDA por carecer de liquidez, certeza e exigibilidade, b) para fins de contribuição previdenciária, a gratificação natalina deve ser considerada conjuntamente com o salário do mês de dezembro; c) que a multa cobrada é confiscatória. No juízo monocrático o pleito foi julgado procedente. A autarquia previdenciária apelou. O Tribunal de origem deu provimen... ()

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Doc. 186.5913.2002.4000

32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPTU. Tipologia do imóvel. Necessidade de provas caracterizadoras do direito alegado. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, reconheceu a ausência de direito líquido e certo. Impossibilidade, no caso, de reexame de provas, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Alegada infringência do CTN, art. 97 e CTN, art. 99. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a aferição da existência de direito líquido e certo, necessário à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável, em Recurso Especial, ante o ó... ()

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Doc. 180.3452.2000.1300

33 - STJ. Processual civil, constitucional e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Função social da propriedade. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Não há que se falam em apreciação de dispositivo constitucional, ainda que supostamente para se averiguar violação à Lei dita por violada, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso. 2. Os dispositivos de Lei - e - não foram apreciados pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente, razão pela qual está ausente o requisito do prequestionamento. Aplicação do óbice da Súmula 211/STJ. 3. Ainda que assim não fosse, o exame dos ... ()

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Doc. 230.7071.0686.1623

34 - STJ. Processual civil. Tributário. Lei 11.941/2009. Juros de mora sobre multa. Interpretação restritiva. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Na origem trata-se de ação em que se pleiteia seja declarado que o critério da base de cálculo da antecipação de que trata a Lei 12.996/2014 engloba todos os benefícios fiscais da Lei 11.941/2009, principalmente ... ()

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Doc. 153.9805.0012.5400

35 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Produtos agropecuários. Direito ao aproveitamento. Período. Apelação cível. Reexame necessário. Mandado de segurança. Produtos agropecuários. Operação interna isenta. Direito de crédito. ICMS. Ilegalidade da restrição formulada em Decreto. Efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 269/STF. Súmula 271/STF.

«As operações isentas ou não tributadas, salvo determinação em contrário na legislação, não dão direito a crédito fiscal, na dicção do art. 155, § 2.º, II, alíneas 'a' e 'b', da CF/88 Federal. No caso, a legislação de regência admite o aproveitamento do crédito de ICMS quando se tratar de produtos agropecuários (art. 20, § 6.º, da Lei Complementar 87/1996 e art. 16, § 2.º, da Lei Estadual 8.820/1989). Ilegalidade da restrição contida no Decreto 37.699/1997 por violaç... ()

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Doc. 204.6471.1001.0000

36 - TJSP. Tributário. Apelação. Mandado de segurança. Inventário. Base de cálculo do ITCMD Aplicação da lei vigente na abertura da sucessão. CTN, art. 38. CTN, art. 97. CTN, art. 99. CTN, art. 146, I.

«Aplica-se a lei em vigor na data do óbito do autor da herança, nos termos do Incidência da Lei Estadual 10.750/2002, art. 9º, § 1º e Lei Estadual 10.750/2002, art. 13, I, e Decreto 46.665/2002, art. 16, I, «a». Inaplicabilidade do Decreto 55.002/2009, editado antes da abertura da sucessão ocorrida em 27/03/2013. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso de apelação provido.»

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Doc. 162.2755.9003.4200

37 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CTN, art. 97 e CTN, art. 99 e 22 e 28 da Lei 8.212/91. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contribuições previdenciárias sobre valores pagos, aos empregados, a título de férias gozadas. Entendimento contrário à incidência, exarado pela 1ª seção do STJ, no julgamento do recurso especial 1.322.945/df, posteriormente reformado, em sede de embargos declaratórios. Jurisprudência reiterada do STJ pela incidência das contribuições previdenciárias sobre a quantia relativa às férias gozadas. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à não demonstração do dissídio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. A questão referente à alegada ofensa aos e e 22 e 28 da Lei 8.212/1991 não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o preque... ()

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Doc. 221.1110.9714.6162

38 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. PIS. Cofins. Não cumulatividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra Delgado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife, objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário nos termos do , V, ou, sucessivamente, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de negar o desconto dos créditos relativamente às despesas financeiras nos percentuais fixados para tributação da receita de mesma natureza. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a se... ()

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Doc. 220.5261.1658.7248

39 - STJ. Processual civil. Tributário. Transferência de créditos de ICMS acumulados em razão de exportação de mercadorias. Aproveitamento dos créditos por terceiro adquirente. Limitação imposta por normas regulamentares editadas pelo estado. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de transferir o saldo credor de ICMS, utilizado na proporção que as exportações representem do total das saídas realizadas (, § 1º, II), sem qualquer limitação, restrição ou cronograma de aproveitamento impostos indevidamente pelo Estado, inclusive no que se refere ao aproveitamento integral e imediato do seu montante por terceiro adquirente. II ... ()

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Doc. 141.5975.0000.5500

40 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CTN, art. 46, parágrafo único, CTN, art. 97 e CTN, art. 99, e Decreto 4.544/2002, art. 3º e Decreto 4.544/2002, art. 4º (regulamento do IPI). Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS. Crédito presumido concedido nas operações de saída interna e interestadual de derivados da verticalização industrial da carne. Conclusão do acórdão recorrido pela impossibilidade de fruição da benesse, pois a atividade da recorrente não se inclui nessas operações. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não houve o prequestionamento da matéria relativa ao, parágrafo único, e , e e (regulamento do IPI) , ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, cujo acórdão carece de qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas... ()

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Doc. 211.1040.8761.1726

41 - STJ. Processual civil e tributário. Antecipação de distribuição dos resultados. Incidência de contribuição previdenciária. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 97, II e seu § 1º, e CTN, art. 99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, a controvérsia consiste em saber se o valor pago a título de antecipação de distribuição de resultados sofre incidência da contribuição previdenciária prevista na , I. 2 - Inicialmente, deve-se mencionar que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão d... ()

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Doc. 250.2280.1775.1189

42 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Irpf. Isenção. Doações no exterior. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Delegado da Receita Federal em São Paulo objetivando a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre doações de bens, direitos e valores realizadas pelos impetrantes e seus filhos residentes na França. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analiso... ()

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Doc. 193.8082.8004.6700

43 - STJ. Tributário e processual civil. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Dedução. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão do mérito recursal

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança para que a autoridade coatora abstenha-se de impor óbices no tocante à dedução do lucro tributável da parte recorrente, em relação às despesas comprovadamente gastas com Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da , sem a limitação imposta pelos Decretos 78.676/1976, 5/1991 e 3.000/1999. Busca-se também que se reconheça o direito da aplicação do limite de 4% (quatro por cento) sobre o tota... ()

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Doc. 194.8404.4000.0400

44 - STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (RICMS/RS) que viola a Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. CF/88, art. 155, § 2º.

«... 1 - Não obstante a irresignação da parte agravante, não foram trazidos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2 - A Lei Complementar 87/1996, em harmonia com a CF/88, assegura o direito à compensação, levando em consideração o imposto devido em cada operação na qual haja circulação de mercadoria ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sem impor que a operação antecedente refira-se a uma determinada mer... ()

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Doc. 210.4271.0993.7550

45 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento. Inclusão de multa de mora em patamar máximo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegação de violação ao CTN, art. 97, CTN, art. 99, CTN, art. 112, CTN, art. 151, VI e CTN, art. 155-A. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, objetivando, em suma, o «recálculo dos débitos fiscais (...) consolidados no processo administrativo de parcelamento 13807.003547/2007-16 (...), subtraindo de referidas consolidações os valores correspondentes às multas moratórias exigidas em excesso, em desacordo com os efetivos dias de atraso decor... ()

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Doc. 195.7255.6001.9600

46 - STJ. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Violação dos CTN, art. 202, Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5 e CPC/1973, art. 586 CPC/1973, art. 618. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A parte recorrente aponta a violação a , II e , e , entretanto não delimita a violação dos temas insculpidos nos regramentos indicados, em cotejo com o acórdão recorrido, o que inviabiliza o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. II - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos qua... ()

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Doc. 198.6500.2000.7700

47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Requisitos de admissibilidade. Ausência.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Não se conhece de recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando não demonstrada a ocorrência de divergência jurisprudencial, nos termos em que exigido pela legislação de regência. 3 - O , VI, , , , ... ()

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Doc. 230.4120.8367.8296

48 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ICMS. Transferência de créditos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, o recorrente foi autuado pelo Fisco porque, em abril de 2012, transferiu indevidamente crédito de ICMS no valor de R$43.289,34, pertinente a entradas de combustíveis e insumos destinados à utilização em máquinas empregadas na atividade agrícola desempenhada em suas propriedades rurais, infringindo, segundo o Fisco, o art. 70-A do RICMS/2000, do que decorreu a aplicação da multa prevista na , II, «f», no valor de R$31.845,00, que foi reduzido para ... ()

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