41 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de contradição. Erro material. Correção.
«1. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração é a aquela interna ao julgado, que em um momento diz algo e, em seguida, diz o contrário. Isso não ocorreu no acórdão embargado, não havendo incompatibilidade lógica em não conhecer da alegação de violação dos CTN, art. 46 e CTN, CPC, art. 51, nem, art. 535, de 1973 2. Para que se possa conhecer da alegação de violação ao art. 535, não basta afirmar que determinados dispositivos legais não foram exa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)